norma nº 907/1983

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de ãan Panlo 22 
I7 
a1 EI Nºe 907, DE 19 DE MAIO DE 1,983« 
'Autarizu o Poder Executivo, a celebrar Coavaaíó/Tôrno dae Ajus te, com o SENAR - Serviço Naciíonal de Formação Profissional Ry 
ral",..- 
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Cêmara Municiípal sprovou & eu 
sanciono e proeulgo à seguíinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, au￾torizado a celebrar Convêénio ou Têrmo de A juste, com o Serviço 
. Nacional de Formação Profissional Rural - SE N A R -, órgão do 
Ministério do Trabalho, criado pelo Decrete nº 77.354, de 31 de 
Março de 1,976, deviídamente inscrito no C.G.;C/M.F. sob onº 
D0.394 . 551/000-04, com sada em Brasília - Distrito Fedaral -, à 
Avenída S-l, anexo ao MTb - Bloco Ff, Aia "A" - 22 Andar, com o 
intuito de orientar e eelhor preparar o profissional Rural.= 
“ARTIGO 29 - Fica tembém autorizado, o Poder Exe￾cCutlvo, a lecar Imóvel de terceiros, com a fínalidade de ceder 
o uso do mesmo ae SENAR, bem como adequar o Imóvel de acor da 
com as necessidadoes de inplantaçío dos Serviços prestados pelo 
referido órgão.- 
- o ARTIGO 38 - Esta lei entrará em viígor na data de 
ava publicação, ficando revogadas as diíspostções em contrário.= 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO 
L. PAULO ROBERTO FIATIKOSKI =Prefeito Municipal=- 
DE 1,983.- 
Registrada49 publícada na Diretoria da Serviço 
de Adu;niltraçau, em data supra.- 
Antônio César de Faria 
Diator do Ssiviça de Qdminlçuao o