norma nº 909/1983

Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
Éíªtahn he San Éaulu E 
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'Autoriza o Poder Exacutiwo, a celebrar Conwonio/Te:no de A jua- - te, com o SENAR - Serviço Nacional de Formaçeão Profissional Ru 
ral" .- 
-O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eul 
sanciono é promulgo a seguinta lei :- 
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo, auto! 
rízado à celebrar Convênio ou Termo de Ajuste, com o Serviço Na 
cional de Farnaçao P:afissional Rural - SE N A ÀA -, Órgão dp 
Hinisterío do Trabalho, criado pelo Decroto ne 77.,354, de 31 de 
Março de 1,976, devidamente inscrito no CCC/mF sob o n 
00,394,551/008-04, com seds em Brasília - Distrito Federal, & 
Aveniída S-l, anexo ao MTb - Bloco F, Ala "A” - 20 Andar, com o 
intuíto de ori.ntar [) nelhor preparar o profiasional rural.- — 
ARTIGB 29 - Fica tanbín autorizado o Poder Execu￾ra a instalação de Oficina de Hanutançao, Almoxarífado e Galpao 
para a quarda de máquinas e equipamentos do SENAR.-»- 
ARTIBB 302 Eata 161 aentrará em vigor na data de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE SUNHO 
LLA PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito Municipal= 
Registrada e publicada na Diretaría do Serviço de 
Adeinistração, em data supra.- 
an'atgrndiõ Serv?ç: ªdg dm:mªttaç%o