norma nº 915/1983

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=LEI Nº 9815, DE-O8 DE SETEMBRO DE 14,988= 
"áutoriza o Poder Executtvo a celebrar Convênio com o Governo do Eetado d 
São Paulo, por sua Secretaria da Educação, visando a wplmtaçao do Progra￾ma Pzloto de Munwtpahzaçao da Merenda Esoolaz-, neste Municipto",. 
.O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Mmtctpal aprovou e eu 8anciono 
e pmmulgo a seguinte lei :- : : | 
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autortzado 
a celebrar Convênio com ó Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretariáa 
da Educação, visando a implantação do Programa Pz,Zot_o de Munieipaltaação da 
iMerenda Escolar, em Morro Agudo, arcando a Secretaria da Fducação, no presen 
te exerceíeio, em o montante de Cr$5.943.375,00 (cineo milhões, novecentos e 
quarenta e três mil, tresentos .e setenta e otnco cmzeíro-s) entre outras 
ãbrtgaçoes, para-o fim coZzmado, e cabendo à Prefeitura, entre outros deve-r 
es, que serão constados no C'onven'z.o, de Ffornecer Merenda no minimo de .15% 
f?qmnze por cento) das necessidades dzmas do escolar, cerca de 320 — ecato￾rras e 8 a 10 gramas de proteína.= — 
| ARTIGO 29 — Fica aínda Prefeitura Mntetípal, autorizada 
x receber suplementações orçamentarias que lhe sejam destínadas, dentro — do 
Programa referido no artigo anterior.,-— 
ARTIGO 39 — Ocorrendo a hípótese de 08 recursos recebi￾Hos na forma e para os fins dispostos nesta Lei, se revelarem tnsuficientes, 
fica a Prefeitura Meticipal auntorizada a inoluir no orçamento do Muntcipio a 
Luerba necessária. — 
“ ARTIGO 40 - Feta lel ehtrarã em vigor na data de sua Pu 
— Blicação, ficando revogadas as dispostções em contrâário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE SETEMBRO DE 
7.983.= ES | PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publwada na Diretoria do âeWzço de Adt 
nistração, em data supra.-