norma nº 916/1983

Prefeitura Municipal de Morro ÃgnhuQ 
Estado de ; ãâu Haulo 
T=LEI NP 816, DE' 08 DE SEXYEMBRO DE 1.,983= 
"Autóriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Hosp'btal Sao Marcos, e 
8eu corpo eltnico".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. . 
Faço_ saber que a Câmara Muntetipal aprovou e eu sanctono 
e promulgo a seguinte let :- : 
ARTIGO 19 — F'ica o Chefe do FPoder Executivo, nos termos 
do artigo 24, inciso XII, do Decreto——Let Complementar nº 9, de 31/12/69 - (L. 
O.M), autorízado a ce Zebmr C'onvemo eom o 'HOSPITAL SÃO MARCOS eito à * 'Rua 
Sebastião Ant;onw Munia n?_xíó'el_, nesta c'._',dade de Morro Agudo, E'stado dew sa 
Paulo, bem, como com o seú eórpo elíntico, para o8 serviços de aesistências znª 
dica e hospitalares, aos funcionários e servidores da Prefettura e da Câmdra 
Nmmicipal, bem como 08 seus dependentes. - 
ARTIGO 20 — Esta lei entr-dz'ã em vigor na data de eua pu 
blicação, ficmdo revogadas as disposições em contrário.- 
EPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE SETEMBRO DE 
aa a ES — SE —_—E_I—Oh'——.__—' PAULO ROBERTO FIATIKOSKI —Prefeito Muwnieipal￾1.98838.- 
- Regris'ímda e pubilícada na Diretoria do Serviço de Admi 
nistração, em data supra,- 
ANTÔNIO CÉSAR DE FAS 
Direter do Serviço de Admilaistração