norma nº 3566/2023

=LEI Nº 3.566, DE 31 DE JANEIRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor 
total de R$ 446.980,60, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 
ATUAL, destinada às dotações que especifica, e dá outras providências. ”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41 (créditos adicionais especial, 
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica), da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito 
federal) fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIL ESPECIAIS, no 
valor total de R$ 446.980,60 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e oitenta reais 
e sessenta centavos), observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Atividade: 1101 0000 Reforma e Ampliação do Centro Odontológico.
Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais - vinculados
Código de aplicação: 800.000 Transferência União
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações [ficha ___]....................R$ 446.980,60
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS................................R$ 446.980,60
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (recursos 
disponíveis, não comprometidos, para ocorrer a despesa, provenientes de excesso de 
arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (excesso de arrecadação é o saldo positivo 
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício), todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964, o valor total dos CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, abertos no 
caput, será COBERTO COM RECURSOS resultantes do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCÍCIO ATUAL”, em decorrência da inclusão, no orçamento vigente, do lançamento de 
receita proveniente de repasse financeiro “a se verificar”, especificado a seguir:
I - Emenda Parlamentar n.º 42000002, Contrato de Repasse n.º 
921967/2021/MSAUDE/CAIXA para Ampliação do Centro de Especialidades 
Odontológicas → Proposta: Deputado Federal “Ricardo Silva”. 
→ Valor do Repasse................................................................................R$ 446.980,60
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL...........R$ 446.980,60
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.561, de 
29/12/2022 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2023).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 31 DE JANEIRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.