| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1983 |
| Date | 1983-09-28 |
| Ementa | “Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 672, de 24/11/1977.” |
| native_id | 3020 |
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Prefeitura Municipal de Moreo Agudo ECotado de São PFaulo =LEI NO 910, DE 28 DE SETEMBRO DE 1,985=- "Meregeenta disposttivos a Let Munteipal no 672, de- 24/11/77".- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 'Faço saber que a Câmara Munteípal aprovou e eu sanctono e promilgo a seguinte lei :- - ARTIGO 19 — Fiea acrescentado, ao artigo 49 da Lei Munt) ectpal n 672, de 24 de Noúe_mbró de 1,977, o seguínte disposttivo, numerado eomo ttem IIT.- : P "TII - e atraves da Cartetra de Trabalho e Previdência [Soctal, fornecida pelo Mintsterto do Trabatho".- ARTIGO 20 =-EFsta lei entrara em vigor na data de sua pu) biieação, ficmndo revogadas as dieposições em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE SETEMBRO DE 1.983.- | E PAULO FROBERTO FIATIKOSKI 2 -Prefeito MunteipalFHegistrada.e publicada na Diretoria do Serviço de Admi hnistração, em data supra.- ; |