norma nº 920/1983

| =LEI N? 920, DE 238 DE SETEMBRO 'DE1,983= 
"Autoriza a Cmnam Muntetpal de Morra Agudo, a celebrar Convênio com o Instt 
14 de Janeíiro de 1.876, alterada pela Let n? 1.003, de 16 de Junho de 7.976 
regulamentada pelo Decreto nº 8.179 de 08 de Julho de 1.976, e dã outras 
providenceias!" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDOI. 
Faço saber que a Camara Minteípal aprovou e eu sanetono 
e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 - Fiêa a Câmara Munteipal de Morro Agudo, -a._ai 
torizada, nos termos desta Lei, a realizar Convento com o Instituto de Previ 
denc'ba do Estado de São Paulo, para e:ctensao aos seus Vereadores das dispost 
çoes da Let nº? 961, de 14 de Janetro de 1.976, e alter'ada pela Let n? 1. - 002, 
de 16 de Junho de 1.976, que tinstituiu a Carteira de Previdência dos Deputa￾dos a Assembleia Legislativa do E'stado, com o objetivo de assegurar à pensão 
parlanentar aos Deputados e Vereadores do Estado de São Paulo, e pensão men) 
raal aoe seus dependentes.- ' V 
[ ARTIGO 29 —Farão parte tntegrante do Convento a —.ser 
ftrrrudo, as dasposzçoes da Lei nº 961, de 14 de Janeiro de 1.976, com as al 
terações da Lei ne 1. 002, de 16 de Junho de 1.976, e seu regulamento, consv,— 
Herando-se aprovaáo desde que asstnado peZo IPESP e pela Caâmara Mumczpal ou 
ªseus representantes.- 
ARTIGO 39 - As despesas decorrentes eom a emecuçao da 
presente lei, correrão à conta de crédito adicional especial a ser aberto no 
coprente exeretoio e constgnado no orçamento da Caâmara Muntcipal, cuja aber￾Eura jªLca a.utomzada. 
/ ARTIGO 49 — Esta let entrara em vigor na data de sua pu) 
bZí.aaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrárto,. — 
PREFEITURA MINICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE SETEMEBRO DE 
1.9838.- 
c—_—-—f—_. ª———_...—ª 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal— 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admi 
1'fr:,sí:mcçao_, em data supra.- 
AEN O REMnliido, 
tuto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 851, del