norma nº 921/1983

Prefeitura Municipal de Mlorco Agudo; 
EÉstado de São Paulo 
— |do artigo 24 inciso XTI, do Decereto-Lei Complementar nº9, de 31/12/09 (LOM) 
ELEI NO 921, DE OG DE OUTUBRO DE 1.985= — 
"Autoriaa o Chefe do Poder Executivo a celebmr Convênto ceom o Inetítuto . Na cinal de Colontzação e Reforma Agrária — INCRA -, e dã outras providên) 
citas',- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que à Câmara Miniecipal aprovou e eu sanetono 
e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 10 - Fica 0Chefe do Pod.er Executivo, nos termos 
autorizado a celebrar Convênto com o Instituto Nacional de Coloniazação e Re) 
forma Agraria - INCRA =, conforme minuta aprovada peZo Conselho de Diretores 
do INCRA, na 265€ Reuntao, 'que visa eunprir oas objetivos estabelecidos nos 
árte. 46 e 47, da Let n 4.,504, de 30/11/64 e no art, &3 do Decreto nºss 891 
de 31/03/68, visando a conjugação dos. esforços materiíais e humanos para. .a 
execução das atividades da manutenção Cadastral, Revisoes Gerais de C'adas?: 
e cztual't.zaçoes cadastrais, promovidas anualmente, além da prestação de assts 
tência aoe contribuintes do Imposto sobre a proprtedade Rural — ITR -, bem 
como aos tnteressados sobre quatsquer questoes relacionadas com o Cadastra￾mento e a tributação a cargo do INCRA,- o 
ARTIGO 29 — Esta let entrará em vigor na data de sua pu 
biicação, ficando revogadas as dispostçõoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE OUTUBRO DE 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI = 
-Prefetto Mumc:r,pal— 
1.988.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admd 
nistração, em data eupra.- -