| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1983 |
| Date | 1983-10-06 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 7.405.506,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências.” |
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tigo, serã coberto com recursos provententes, do Excesso de Arrecadação à Ve Z=LEI NO 923, DE06 DE QUTUBRO DE 1,988="" "Autoriza a abertura de cerêdito 1aá'£a£an_q1 de Cr$s7 .--405;'-506, ÓO, euplementar ãàs verbas que especiífica e dã outras providências".- SNAA O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO.- : Faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e eu sanetono) e promlgo a seguinte let :- . ARTIGO 19 — Ficea o Chefe do Poder Executivo autortizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabtlidade-, um credito — adioto nal na importâmoeta de Cr$27,405.500,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e ctnco ml e quinhentos eruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dota çoes do orçamento vigente:= — : " 0l- “LEGISLAÁATITVO 01. 01-Camara Munteipal — C.Legislativo Despesas Correntes 'Pespesas de Custeto Pessoal o Pessoal CIVIlic .ac 2.CrÊ — 840,000,00; Serviços de Tercetros e Encargos. Outros Serviços.e Encargos......Crô 1.500,000,00; 01.02-Câmara Munteipal-See., da Câmara Deepesas Correntes Despesas de Custeto Pessoal & & N & NS n tá a o a O ta sNh OO to O LN OS OSOS Obrigações Patronais....1212111...CrÊ — 13.000,00; Transferencias Correntes Transferências a Pessoas . Salário — Famliía......0.. ee Cr 3.500,00; 02- EXECUTIVO 028. 03-Encargos Múintetpate Degspesas Córrentes Trans ferências Correntes Eneargos da Divida Interna Juros da Divida Contratada......Créá 5.500.000,00; Despesas de Capttal | Troans ferências de Capttal Amortização da Divida Interna Amorttzação .da Dívida Contratadd.accaccvaanseceaecuaeaaa... . CráI19.000,000,00; 02., 24— Enstno Têeenteo Profisstonal Despesas Correntes Trans ferências Correntes T Fransferências a Pessoas | Salário Familia. ..2c ... . CrOÉ 19.000,00; & EM &m & NN N o o o tá a a a D nmmoNNNhLNOSSOS NoSNNOSOS MR RA SS & EN N ta M &a BDl d a O NU SANADO HMSSSNHNOSSO ... tx q &a S bho a a O nooS & SSS Pessoal Civil.. iiic ..2n Crá — 230.000,00;) TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. .......Cré27,405,500,00,. Parâgrafo Único - O valor do erêdito autorizado neste a 1= ríficar no exereteto em curso, e com Anulações Parcíxis e Totais das seguin- Prefeitura Municipal de Morco Agudo Estado de São Baulo n tes dotaçoes do orçamento vigente :- * =EXCESSO DE ARRECADAÉO: Excesso de Arrecadação à Verifi- car no exercieio em Curso.......Cr$24.500.000,00; =ANULAÇÕES PARCIAIS0I- LEGISLATIVO 01.01-Camara Munteipal — C.Legislativo v OO0O0 Despesas de Capital” 4100 Investimentos 4120 Equipamentos e Material PermanenCeccacenonaaencececenes essevaç PÊ — 596,400,00; 01.023-Câmara Munioipal-Sec. da Câmara 6000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeto 5 130 — Serviços de Terceiros e Encargos 138 Outr'os Serviços e Encargos......Cré 53.600,00; 02- E A ECUTIVO — ' 02. 24-Ensino Tesnico Profzsszonal & 000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio . ê 110 Pessoal " a 1143 Pessoal Civilt - Rec. Propmos...CrS 1.905,. 500, 00, '=ANULAÇÕES TOTAIS= O1l- LEGISLATIVO 01., 01-Camara Municipal — C.Legislabtivo 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeto a130 * Serviços de Tercetros e Encargos 8181 Remineração de Serviços PFessqazs...............a...........Cªr$ 300. 000,00; 01.02-Câmara Munteipal-See. da Câmara 4000 Despesas de Capital 4100 Tnvestimentos 27120 Equipamentos e Matertal Permanen c AN A L 50.000 , 0; TOTAL DOS RECURSOS. « cccc1000001.. CrÉ27 , 405, 500,00, ARTIGO 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu bZ'Lcaçao, ficmdo revogadas as disposiçõoes em contrário.- PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE OQOUTUBRO DE) 71.989838.- o c , - S PAULU ROBERTO FIATIKOSKI sPrefeito Mauntoipal- - Registrada e nistração, em data supra.-