norma nº 928/1983

=[EI N0 926, DE 10 'VDE 'NOVEMBRO. DE1,983= 
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Mum.c*ípto de MORRO AGUDO, para o exem 
efteto de 1.984".- 
O PREFEITTO MUNTCIPAr, DE MORRO AGUPDO. 
| Faço saber que a Câmara Muntetpal aprovou e eu sancicno 
le promilgo a seguinte let :- 
'ARPIGO 18 - Q Orçamento Geral do Mntc'tpw de MORRO AGU 
DO, para 0 exerefoio financeiro de 1.984, estima a RECEITA e fixa à DESPESA,) 
em Cr$1.270.000.000,00 (um Pilhão, duzentos e setenta mtlhoes de ceruzseiros), 
dtaeriminados pelos âánexos integrantes desta let :- - 
| | — ARTITGO 20 — A Receúta será realizada mediante à arreca￾daçao dos tributos, m% e outras recevtas correntes e de Capttal, na fom ma da legislação em viígor-e das espectficações conetantes do anexo nº 2, .da 
Lei n 4.320/64, atualizada pela Fortaria n? 129, de 11/08/82, com o segmín￾te d!esdobmnto = 
1. RE'CEITAS CORRE'NTES 
11- - Recetlta Tributaride ...c 63. 500.000 12— Receita Patrimontal. «.11cccceroo 35.500. 000 
18 FReceita Industrialeci sin 16.000,000 14 TFrans ferênceias Corrented.....:. . 1.137.000.000 15— Outras FRecettas Correntes....... 17.000, 000 1. 253.000,000 
2. — RECEITAS DE CAPITAL 
25 Trans ferências áe Capttal,...... “* * 35,000,000 17,000, 000 
TOTAL DA RECEITA. « . .. .. : o 7.270.000,000. 
ARTIGO 39 — A Despesa sera realizada segundo as catego￾riaê econômicas, que apresentam o seguínte desdobramento por elemento :- 
111 Pestoal Civil 447.270,000 3118 OBriígações Patronats : 87 . 210.000 120 Mateúial de Cónsumo 730.,810.,000 | BJI331 ' Remmeração de Serviços Pessoats 47.,600, 000 
v3I38 Outros Serviços e Encargos 138.2710, 000 
NB191 Sentença Judtetária : : 50,000 32313 Subvenções Soctats 12,300,000 8 2517 Inativos 56.000. 000 
S 282 Pensiontetas 1.000.000 3 258 Salário - Família 2.930.000 Be61 Juros da DPívida Contratada -. 420,000,000 
3265 Juros de Outras Dívidas : | — T= 30,000.000 5280 Contribuição ao PASEP. SSS AIO0O00 
TOTAL, DAS. DESPESAS CORRENTES, 977 380 . 000 
20 Equipamentos e Material Permamente 84.820.000 l: 110 Obras e Instalações 747 .230.000 
1 
íãrefmtum gmlummpal de ÁBHurrn Ãguhn 
Estado de ãân ªauln 
- 
gK210 Aquv.atçao de Imóveia R o 2.000.000 
d 381 Amortização: da Dívida. Contmtada | 2 . 2100.000.,000- 
gK364 Outras Amortizações | * . 600,000 
TOTAL DA DESPESAS DE CAPITAL 298.620,000 
TOTAL GERAL DAS DECPESAS, «oneveo- 1.270.000.000 
1 
aa ARTIGO 49 — O Poder Executwo e automzaãn 
a) — Realizar Operaçoes .de Crêdito por cmtem;pal Jçao da Receita, atê o ltimite de 256% (vinte e cinco por cento), da Receita Es) 
timada, nos termos do artigo 67, á'a E'menda Constitucional nº 1/69 
2BJ — Abrir cmdttas suplementares, atê o limite 
Hde 50% (einquenta por. cento), do Orçamento das Despesas , nos termos do artíl 
go 79, da Lei n 4,320, de 17/05/64 - G 
ARTIGO 50 — Esta leti. entrara em mgor na data de sua pu 
'bZzcaçao Fficmdo revogadas as dzapaszçoas em contrário.- 
R PREIEIÉRURA MUNIC'IPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE NOVEMBRO DE 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Metoipal￾Registrada e pubhcada na Diretoria do Servigo de Adme | 
nistração, em da'ta supra.>=