norma nº 932/1983

=LEI N? 932, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1,983= 
"Dzspoe sobre o aumento de vencímentos dos funcionmarios da Câmara Munteipal, 
de Morro Agudo, e dã outras providênceias".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Caâmara Muntceipal aprovou e eu 8anciono 
e promulgo a segutinte lei :- : 
' ARTIGO 19 — Fica concedido a partir de 19 de Novembro | 
vembro com vigência até 31 de Desembro de 1. 985, um aumento de vinte por cen 
to (20%], aos funcionários da Câmara Mw'l.pal de provimento. efetivo, a sexr 
catcutado sobre oe valoree das respectivas. referencms numêricas de que tra 
ta a Lei Mmnicipal nº 895, de 29 de Novembro de 1.982.- 
— ARTIGO 27 — Nos termôs do artigo antertor, a escala de 
vencimentos e referências numéricas, constante da Let acima cttada, passam 
a vigorar de aeordo com a seguinte TABELA :- 
'CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QTD. “ DENOMINAÇÃO DOS CARGOS — REFERÊNCTA VALOR MENSAL—CRÉ 
o1 SERVENTE, «.c man 60.,499,00 
1 DIRETOR DA SECRETARTA,. : PTA 172.5686,00 
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ARTIGO 30 — Fica igualmente concedido a partir de 19 de 
Waetro de 1,984, um aumento de 50% (ctnquenta por cento) caleultado sobre a 
referência e valor da tabela constante do artigo 29 desta Let, passando a vi 
gorar de acordo com a seguinte TABELA :- 
REFERÊNCIA , 'VALOR MENSAL—-CR$ 
' MBN 90.749,00 
MDA aA . 248.879,00 
ARTIGO 49 — A partir de 10 de Maio de 1.984, fica igual 
nte concedido um aumento de 30% (trínta por centol caleulado sobre a refe) 
ênceia e valor da tabela constante do artigo mtertor, passmdo a viger — de 
neordo com a TABELA abatxo:- 
Prefeitura Municipal de Morrco Agudo 
Estado de São Paulo 
- 16 
REFERÊNCIA ' oc VALOR MENSAL-=CR$ 
MBN ee 117.974,00 
M4N aaa e .a — 336.543,00 
. CARTIGO 50 — Ae deepesas decorrentes da execução — desta 
lei, correrão à conta no que couber.das. dotações. próprias consíignadas no - Or 
|gamento corrente, suplementadas se necesesario for, e no Orgamento do exerei￾eto de 1.984.=- 
. ARTIGO 609 —Esta lei entrará em vigor na data de sua pà 
Blicação, . ftcmdo revogadas. as disposíções em contrávio.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE NOVEMBRO DE 
7.988.7 ' | 
—— 
| | PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefetto Munietipal- 
- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admi 
nistração, em data supra.= 
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