norma nº 933/1983

=LEF NO 933, DE 10 ºDÉ.'NOVEMBEO DE 1,988= 
"Altera a redação do artigo 199, da Let Municipal nº 424, de 24 de Abril de 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promilgo a seguinte let:- 
"ARTIGO 10 - O artígo 199, da.Lei Mnicípal de nº — 424, 
e 24 de Abril de 1.969, passa a vigorar com a seguinte redação :- 
"ARTIGO 193 — A jamãdade trabalho. nas . repartiçõoes pu 
biteas Munietpais, serã fímdaem Decreto do Chefe do Executtivo, não podendo 
Eer quperioíº a 48 (quarenta e olto) horas e, nem inferior a 30 (trintal ho 
PIB8 Semanats.- 
5 Ú-rlícº —.D-I..'I.;l:._.UIIII-I..l.Il'.ol.l..I.IIl.ol'.l 
ARTIGO 20 — Esta lei entrara em vigor na data de sua pu 
biteação, fiícmndo revogadas as disposíções em contrârio.- 
+ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE NOVEMBRO DE 
7.985.- 
Q__,_,____—c_'...____—,'c'_.e_._._._--___ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Meicipal- 
- Fegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Adri 
Liatraçao, em dáta supra.- 
z 
+ Diróter ANTÔONTO do Serviço CESAÉ de Administração DE FARTIA T