norma nº 861/1982

=LEI Nº 86), DE 16 DE MARÇO.DE 1.982='| 
"Autoriza o Poder Exacutivb a celebrar convênio com a Congrega= 
ção” Religiosa "Sã&o Felipe de Neri", desta cídade de Morro Atgu￾do, e dá outras prnvidancias".— 
* 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO ÁGUDO,. - 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu 
sancieno e promuigo à seguinte lei :- 
ARTIGO 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo, auto￾rizado nos termos do artigo 24, nº XII da Lei Orgânica.dos Muni 
cípios (Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/69), a celebrar 
Éonvênio com a Entidade Privada e Regiliosa “São Felips ds 
Nsr;", sediada nesta cidade de Murra Agudn, VlsªndD—SB a presta 
ção de serviços educaciana;s, tais como:= aulas dae bordados, au 
Ias pre—escolar, corte & costura, trabalhot manuais e atlvida￾des afins, junto a papulaçao carente da Vila SUDrada. 
ARTIGO 22 - De igual maneira, e para 08 mesmos 
finsa, fica o Poder Exacutíuo, autorizado à ceder a título gra￾tuíto pelo prazo que astipular, o próprio Hunlclpal BSpaciFíco 
para tal fim (prédio do Centro Comunitário da Vila Sobrado).- 
ARTIGO 392 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrátrio.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE MARÇO 
DE 1.982.- 
SSAM— 
" ALFREDO BENEDETTI 
=-Prefeito Municipal- 
—— S c 
| -. Registrada a publicada na Diretoria do Serviço de 
iIndministração, em data supra,.-