norma nº 862/1982

Prefeitura Municipal de Mlorro Ãguhn 
Estado de ãan Paulo 
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=LEI — Nºe 862, DE 22 DE MARÇO DE 1.962= 
"Dispos sobra a concessão de subvençao à Assaclaçao does Estudan 
"tas Universitários de Morro Agudo",.- 
O PREFEITO MUNICIPAL. DE MORRO AGUDO,, 
Façà saber que a Câmara Municípal aprovou e eu san￾ciono e promulgo à segquinte laiz;= 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado à con 
ceder no presente exarcício, úma subvençao na importancia de Cr$1.360.000,00 (hum mílhão, trazentos e sessenta mil cruzeiros), 
a ser paga em parcelas mensais, à. Assuc;açan dos Estudantes Uni versitários de Morro Agudo.- | 
Paragigfa Único - A Suhvençao preuista no presente￾artigo, ss destina espec;F_bamanta às despesas com o transpor 
de estudantes, de Morro Agudo à Ribsirão Préto.- 
ARTIGO 22 - Para atender o disposto no artigo 19, fi ca o Poder Executivo autorizado à abrir no Serviço de Finanças - 
Setor de Contabilidade=, um crédito êBdicional especial na impor tância de Cr$1.360.000,DO (hum milhão, trezentos e sessenta mil 
cruzeiros), onerando a aeguinte codificação:;= OB- EDUCAÇÃU E C_J 
TURA; O9- Serviço de Educaçao e Cultura; 09.6-+ Ensino Superior; 3 o D O Despasas Correntes; 3 200 Transferencias Correntes; * 
3 2530 Transferencias a Instituiçoes Privadas; 3 2 3 1 Subven-— 
çaes Sociais..>-: 
« ARTIGO 39_- A despesa decorrente com a exscução da 
presénte lei, correra à conta da Anulação Parcial, da seguinte 
dotação do orçamento vigente := 
ODB- . EDUCAÇÃO E CULTURA 
09— erviço de ucAação e Cultura - 
09 .6-Ensino Superior 
3000 Despesas Correntes 310G Despesas de Custeio ' 
3130 Sarviços de Terceiros e Encargos 
3132 GutroavServíços 8 Entargos....Cr$1.360,.,000,00. 
. - ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de su 
publicaçaão, fiícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MARÇO CDE 
SEn Ú ALFREDO — BENEDETTI 
=Prefeito Municipal= 
1.982.- 
—Registrada e publicada na Dirstoria do Serviço de *' Administração, em data sSsupra.- 
Antâúnio C—- 
Diretor do Serviço de Admi