norma nº 3563/2023

=LEI Nº 3.563, DE 31 DE JANEIRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 3.562, de 29 de dezembro de 
2022.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - A redação do caput do artigo 1º da Lei nº 3.562, de 29 de 
dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º – Nos termos do Artigo 16, e seu Parágrafo Único, e Artigo 17, 
da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal), e em cumprimento às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 
31/07/2014 (Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as 
Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de 
Finalidades de Interesse Público e Recíproco, Mediante a Execução de Atividades ou de 
Projetos Previamente Estabelecidos em Planos de Trabalho Inseridos em Termos de 
Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação), fica, a Prefeitura
Municipal de Morro Agudo, autorizada a conceder RECURSOS PÚBLICOS PARA 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, no EXERCÍCIO DE 2023, 
para as seguintes instituições privadas, legalmente estabelecidas, observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 31 DE JANEIRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.