norma nº 871/1982

n =LFET No 871, DFE 20 DE JULHO DE 1,982= 
"Declara de Utilidada Pública a Asasociação de Paíis e Amigos dos 
Excepcionaãis — A P A E“,.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço sabser que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo à seguinte lei :-. 
ES 
ARTIGO 1º - Fica declerado de Utilidade Pública a 
Associaeção de País a Amigos dos Excepcionais - À P À E -, desta 
cidadea, para que surta todos os efeaitos decorrentes desta lei.= 
ARTICO 208 - Esta lei entrará em vigor na data de 
= = > . . . Ld s sua publicação, Fficando revogadas as disposiçoes em contrário.» 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE 3ULHO DE 
1.982,.- : 
— 
ALFREDO BENEDETTI 
— 
-Prafeito Municipal- 
) —Registrado 8s publicado na Diretoria do Serviço de 
jAdministração, em data supra,.- 
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