norma nº 872/1982

Prefeitura MAlunicipal de Morro Agudo 
Estado de À ããn Faulo 2 
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EI Nº 872, DE 20 DE JULHO DE 1,982- T —— 
"Prevê & asslnatura da Convênio entra a Prefeitura Municipal e 
a Assoc;açao de Pais e.Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo, 
"e dá outras providências",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRD ÁGUDO,. 
Faço sabar que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo à seguinta lei :- 
ARTIGO 1º - Fica facultado à Prefeitura Municipal a 
firmar Convénio com à Associação de Pais e Amigos dos Excepcio￾nais de Morro Agudo - A P A E —, antldsde assistencial e educãe 
c;onal sem finalidades lucrativas 
parágrafo Único - O Convânio quando ocorrer, consis 
tirá no fornecimento pela Municipalidade, de materiais didáti￾cos e de expediente e'pa designação de professores para traba-' 
lharem naquela unidade educacional, além de outra qualquer cola 
boração eventual a ser cfetivada de comum acordo entre às par-' 
tes, sempre com obistivos assistenciaia e aducacionais.- 
.. .- . "ARTIGO- 20 = À conveniencia ou oportunidade da aàs￾sinatura do Eonvenio que poderá dar-se em qualqusr tempo, fica. 
a critério exClusxva não Podaer Executivo Munlcipal, levando-sa 
lem conta inclusíve o posicionamento orçamentário e financeiro * 
da Municipalidade,.- * 
ARTIGO 3º - Quando for realizado o Convênio, as des 
*pesas serão cobeartas através da lei especifica, a&bríndo o0s cráé￾ditos respectivos,.» 
: AÁRTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data do 
sue publicação, fiícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE JULHO DE 
Lsm —— 
ALFREDO BENEDETTI -Prafaeito Municipal￾l.982o— 
IRegistrada » publicada na Dirastoria do Serviço de rdmínistraçao, em data supra.- 
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