norma nº 877/1982

Prefeitura Municipal de Morto Agudo 
Estado de À ,ãân Paulo — 3% 
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-=LEI NE 877, DE 217 DE AGOSTO D 1'9 2s 
"Autoriza à abaertura de créádito adicional especial no “valor de 
828350.000 ,00, para os fins que específica » dá oútras provi 
dências".- 
D PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço sabsr que à Cêâmara Municipal eprovou & eu 
sanciono e promulgo à seguinte laií :- 
ARTIGO 19- Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de .Eontabilidade-, um cna 
dito adicional especíal no valor de Cr$350,.000,00 (trezentos & 
cinquenta mil cruzuirps),,destinado a ocorrer com ancargos da 
Empresa Municipal de Habitação de Morro Agudo - EMUHAMA -, na 
ggacução_do.Canjunto Habi tacional “NUSSD'TETD', desta cidade.» 
. Paraggafo Única - D valor do crédito auterizado 
neste artigo, será cobefto em impnrtancia concotrante, com re￾curso proveniente do Excesso de Arrecadação à Verificar, no e￾xercício em curso.- 
ARTIGO 29 - Esta laei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE AGOSTO DE 1,982,.- | 
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ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada nã Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
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