norma nº 878/1982

- =tEI Nº 878, DE 10 DE SETEMBRO DE 1,.982= 
"Autoriza o Podser Executivo a celebrar Convênio com à Ótica "A 8DA VISÃO".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço sabar que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a segquinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chafe do Poder Exsecutivo, nNos 
termos do ertigo 24, inciso XII, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, (L.0.M.), autorizado a celebrar Convênio com à 
Ótica “A BOA VISÃO", com sede nesta cidade, & Rua José Joryge nº 
980, visando à prestáçaão de serviços ou quaisquer compras de ar lmação de óculos e lentes no ramo da Ótica.- | ' 
- ARTIGO 29 - Na compra ou pelos serviços prestados, os .funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal, bam como os| 
seus dependentas gozarao de um desconto de 15% (quinza por cen￾to), no preço à vista, e com 10% (dez por canto), para pagamen- to ds 03 (trãs) parcelas, sendo que será descontado em folha, ao 
funcionário que utilizar sste baensfício,.. . | [ 
ARTIGO 3e - D presente Convênio seará por tempo in 
determinado, e para efsito de rescisão ou altaração, as partes?* convensentes ficam obrigadas a obadecer o prazo de 30 (trinta) 
dias, para as devidas notificaçõoes.» 
; - ARTIGO 42 - Esta lei entrerá em vigor na data de 
Bua publicação, ficando revogadas aàs disposiçoes em contrario.- 
'PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE SETEM= 
BRO DE 1.982,.- ' | 
—— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
: - FRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.. 
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