norma nº 881/1982

Prefeitura Municipal de Murro Ãguhn 
Estudo de Éan ããauln EzA 
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LEI Nºe 8B81, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.982= 
"Autoriza o Poder Executivo a calebràr Convênio com o COMIND".- 
, 
“O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRD AGUDD, 
Faço sabar que a Câmara Municipal &aprovou & eu 
sanciono e promulgo à seguínte lei :- 
" 
ARTIGO 1º = Fica o Pnder Executiuu, autorizado nos| 
termos do artigo 24, inciso XII, da Lei Orgânica dos Municípiosª 
a celebrar Convênio com o Banco do Comércio e Indústria de São 
Paulo 5S/A - COMIND -,»para-hrastação'da Sarviçós do Fúndu de Ga 
rantia Por Tempo de Saiviço - FGTS -, nos termos da RCC, nº 
206/67 é POS. nº 01/71, do Banco Nacional de Habitação - B.N.H.+ 
mo 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
..................... 
o . -. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE SETEM- BRO DE 1.,982.- 
L 
T BENEDETTE -Prefeito ALFREDO Municipal- T 
b 
' Registrada e publlcada na Diretoria do Serviço de 
AÚMLUlStrEÇBD, em data supra,.- 
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