norma nº 891/1982

refeitura Mlunicipal de Aloreo Agudo 
Estado de São Paulo 
83 
=LET Nº 891 DE 29 DE NDVEMBRU DE 1, 982— 
"Autorlva a abºrtura de crêéditoa adicional de Cr$11.618,6DO,00, 
sunlementar às verbas que especifica e dá outras prDUTdenCYÉS" 
D PREFEITTO MUNTCIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Municipal &aprovou e &eu 
sanciono e promuloo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & 
abrlr no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um credí 
to adicional no valor de Cr$11.618.600,00 (onze mllhoes, seis￾centos e dezoito mil e seiscentos cruzelros), destinado a suple) 
mentar as sequintes- dotaºoes do orçamento vigente 1= 
DI- LEGISLATIVO 
Dl1- Lamara Municipal 
Dl.i-Corpo tegislativo 
30CO0O Daspesas Correntes 
3100 Dessesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En- cargos 
F$-1 3 2 Dutros Serviços e Encargos.Crf 80 .060,00; 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41205 Equipamentos e Matarial Per. 
manenta............-.......Crº 60.000,00; 
01.2-Secretaria da Câmara 
3000 * Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3259 "Trânsferências a Pessoas 3253 Salário - Família.........2DTB 60D,00; 
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 02. Gabinete do Prefeito 
02,2-JúNntã do Serviço Militar . 
3IDOO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31420 Material de ConsumOo...-.....Er$ 20.00D,DO; 
02 , 3=Encargos Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31390 Serviços de Terceiros e En￾Ú cargos 
3 1.3 2. - Dutros Ssrviços e fFncargos.Crf 50DD.9000,DO; 
3200 Transferôncias Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 3253 Salário - Famflia.....1...0. . Or$É 10.000,00; 
| 06- Serviço de Administração | 
ND6.4=Setor da Serviços Gerais 
300650 Daspesas Correntes -
3100 Despesas de Custaio 
3113 Obrigações Patromais.......Cr$ 70.000,00; 
31260 Material de ConsumOo........Cr$ 50D.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e tncargos.Cr$ 100.000,00:1 
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p9- 
EDUCAÇÃO E CULTURA. ' 
Serviço de Educação e Cul￾tura 
0N9.4-Ensino de 1º Gráu 
Daspasas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terceiros e En 
cargos 
Dutros Sorviços e Encargos.Cr$ 80 .000,00; 
09.8-Parques Infantis 
10- 
12- 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
. Pessoal 
Pessoal Civile.cs.ccccaara0.. 2 lrS 70.000,00; 
Dbriogaçõoes Patronais.......Crt 150.000,00; 
HABITAÇÃO E URBANISMO 
Serviços Urbanos 
12,3-Setor de Obras Públicas 
Desoesas Correntes 
Despesas . .de Custeio 
Serviços de Terceiros e Fn￾cargos 2 
Raomuneraçao de Serviços Pes 
SOBÍIS .ac 2.. Crf 110.9000,00; 
12.4-Setor de Ágqua e Esgõto 
: Despesas. de.Capital 
Investimentos - Dbras & Instalações - Rec. próprio (extensão da rede 
de EsoOto)d.cceccccsanaaa. .2. Cr$20.000.000,00; 
12.10-5e tor. da Matadouro 
15- 
11- 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio. Dbrigaçoes Patronais.......Cr$ 18.000,00; 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
Serviço de Bam-Estar Socisl 
11.?-Setor.de Assistência Social 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Saervicços de Terceiros e En￾cargos 
QOutros Serviços e FEncargos.Erf 300.000,00; 
Ca E ' ES s paráorafo Único - O valor do crédito autorizado 
sera coberto com recursos abaixo esoecificados :- 
10- 
12-' 
T - ANULAÇÃO CARCTAL 
ma ee 
HABITAÇÃO E URSANISMO 
Serviços lirbanos 
refeitura Municipal de Morco Agudo 
| Úztahn hí_ ããn Paulo BP 
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. 1?.6-Tluminação Pública. — 
30DOO Despesas Correntes 3100 Dasnesas de Custeio : 
3130 Sarviços de Terceiros e En- cargos 3132 Dutros Serviços e Encercos.Crt 1,619.600,00; 
11 - Com recurso advindo do Mi- nlstºrlo do Interior, atra 
vêés do Departamento Nacio-z 
nal de Cbras s Sanseamento- 
-DNOS-, nos termos o CLon- .vênio de nº 713/B2 - 12º 
DQCll....lIl....-..-..ô'...cr“lg UÚD 000 OU 
TOTAL DUS RECURSOS. «e.1an .. ErbL1,.610.6DO 208. 
ARTICDO 2º - Esta lei entrará em QViger na data de 
sua publicação, ficando revogadas às dlspoqlçons em contrário,= 
PREFEITURA MUNICIDAL DFE MORRO AGUDO, 29 DE NOVEM- | BRO DE-2,982,- 
Ec 
| “ ALP5EDO BRBENFEDETTI 
-«-Prefeito Municipal- 
- Redistrada e poblicade na biretoria do Serviço de
Administração, em dsetae-supra,.-. SSS :