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norma nº 892/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 1982
Date 1982-11-29
Ementa“Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal da municipalidade e dá outras providências.”
native_id3073

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

=LEI Ne 9929, DE 29 DE NOVEMBRD DE 1,982- 
"DlSpDª sobre o aumanto de vencimentos do pessoal da Municipalií 
dade e dá outras providências".= 
B PREFEITC MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Munlclpal Sprovou & Eu 
sanciono e promulgo à seguinte lei :- ' 
ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 19 de Ja- neiro, com vigencia até 30 de Abril de 1.983, um aumento de 60# 
(sessenta por cento),.aos.funcionários. Munlclnals, em comissão 
e 808 aposnntadus, àa ser calculado sobre os valores dªºreªpPCtâ 
de 25 dp Novembro d9 1.982, em seu artigo-3º 
ARTIGD 29 - Nos termos do artigo anterior, à esca 
la de vencimentos e referências numéricas, constante da Lei acà 
ma citada, passam a vigorar de acordo com a seguinte TÁBEIA :- 
REFERÊNCIA VALDR MENSAL - CR$. 
DLl eeA . . 30.067,20 
2VA eeA e e . . 30.412,80 
DS ee . . 30,.758,40 
DAA e . . 31,104,00 
DSA A A A e . a 31.795,20 
D6E LAA A A A A A A A . a . .32,832,00 
D7 A ee . . . 34.300,80 
DB AAAA e ee a e e . 36,011,52 
DI LAA AA e e e a . . . — 38,577,60 
V0 a . . 41,143,68 
1LAA A AA .. 42,9854,40 
D A A A . 47,131,20 
LBAA A e . . . 51.408,00 
18 2AA e e .. . 55,684,80 
15 AAAA e . . . 59,961,60 
16 
VA 
cAA AA 61.672,32 
AAA . . 64,238,40 
18 AAAA A A A A AA a e a . . 68.515,20 
19 LAA . 72.792,00 
DO AAA A A A A . 77 .06B,BO 
Pl 
PA 
AAAA ee .. B1,345,60 
Pa 
. B85.622,40 
.. . S94,176,00 
2A eAA TA . . . . . 102,729,60 
refeitura Municipal de Morro Agudo 
âa_tahn hí— ãâu Paulo | 22 85 
25 ” * LA * * * * L) * * * * [) * * ” * 111.283'20 | 
g NA 119L836,80 
QRTIGÚ 30 - Fica Igualmente, concedido aà partir 
de 1º de Maio de 1,953, um aumento de 40% (quarenta por cento), 
calculado sobre a rerren01a e valor da Tabela constante do ar￾tigo 2º desta Lei, passando a vigorar de acordo com à sequinte 
TABELA :- 
REFERÊNCIA : VALDR MENSAL - CR$, 
DL e eAA s . . 47,.094,08 
DP L AAAA AA A A A e a . 42,577,92 
DS LAA = . 43,D61,76 
: DA A a . . 43,545,60 
s DS AAAA AA a a 44,513,28 
D6 aA ee 45.964,80: 
D7 AAAA A e e e e . — 48.021,12 
- DBA AAA A A A . 50.416,12 
DI LA eA e a . . . 54,.008,64 
J0 . eAA AAA A c 57.501,15 
1l ..AA . 59.996,16 
2AA e . . . 65.983,68 
L3 L AAAA AA A A e 71.571,?2D 
LA A AA .. 77.9598,72 
15 LAA A A . a . B83.946,724 
16 AAA . B64,341,24 
17 eAA . . . &89,933,76 
a JB A AAAA A A a . « . 95,.921,28 
I9 LAA AAAA AA A A A . . . . 101.908,80 
P0 AAAA A . . - . 107.896,532 
PAA s . . 113,893,864 
PAA AA . . 119,871,36 
PAA e e e . . . 131.B46,%D 
PAA . . 143,821,44 
DBA . 155,796,48 
DBA AA a . 167.771,52 
ARTIGO 4º - Aos servidores regidos pela Consclida ção das Lºls do Trabaiho (CLT), fica igualmente concedido um rezê 
Juste de 60 (sessenta por cento), com base nos rBSchtluos sa￾lários do mês de Outubro de 1. 982— e um reajuste de ªºp (quarenm ta por cento), com base nos salários vigentes no mês de ADL 
— 
bril de 1,.,9B83,.+» . 
ARTIGO 50 - fs despesas dpcorrentes da execução * 
desta lai, correrão a conta das dotações prºprlaq consignadas * 
no orçamento para o exercício de 1.983,.- 
ARTIGO 69 - Esta lei entrará em —2Vigor à lo de Ja￾neiro de 1,.9863, ficando revogadas aàs dlSpDSlÇDES em centrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DFE MORRGC AGUDO, 29 DE NOVEM 
BRO DE 1,982,- : 
o ALFREDO BENCDETTI 
-Prefeito Municipal￾Reglstrada = publicada na DlFEtºrlª do Serviço de 
Administração, em data'supra; U 

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