| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1982 |
| Date | 1982-11-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal da municipalidade e dá outras providências.” |
| native_id | 3073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
=LEI Ne 9929, DE 29 DE NOVEMBRD DE 1,982- "DlSpDª sobre o aumanto de vencimentos do pessoal da Municipalií dade e dá outras providências".= B PREFEITC MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Câmara Munlclpal Sprovou & Eu sanciono e promulgo à seguinte lei :- ' ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 19 de Ja- neiro, com vigencia até 30 de Abril de 1.983, um aumento de 60# (sessenta por cento),.aos.funcionários. Munlclnals, em comissão e 808 aposnntadus, àa ser calculado sobre os valores dªºreªpPCtâ de 25 dp Novembro d9 1.982, em seu artigo-3º ARTIGD 29 - Nos termos do artigo anterior, à esca la de vencimentos e referências numéricas, constante da Lei acà ma citada, passam a vigorar de acordo com a seguinte TÁBEIA :- REFERÊNCIA VALDR MENSAL - CR$. DLl eeA . . 30.067,20 2VA eeA e e . . 30.412,80 DS ee . . 30,.758,40 DAA e . . 31,104,00 DSA A A A e . a 31.795,20 D6E LAA A A A A A A A . a . .32,832,00 D7 A ee . . . 34.300,80 DB AAAA e ee a e e . 36,011,52 DI LAA AA e e e a . . . — 38,577,60 V0 a . . 41,143,68 1LAA A AA .. 42,9854,40 D A A A . 47,131,20 LBAA A e . . . 51.408,00 18 2AA e e .. . 55,684,80 15 AAAA e . . . 59,961,60 16 VA cAA AA 61.672,32 AAA . . 64,238,40 18 AAAA A A A A AA a e a . . 68.515,20 19 LAA . 72.792,00 DO AAA A A A A . 77 .06B,BO Pl PA AAAA ee .. B1,345,60 Pa . B85.622,40 .. . S94,176,00 2A eAA TA . . . . . 102,729,60 refeitura Municipal de Morro Agudo âa_tahn hí— ãâu Paulo | 22 85 25 ” * LA * * * * L) * * * * [) * * ” * 111.283'20 | g NA 119L836,80 QRTIGÚ 30 - Fica Igualmente, concedido aà partir de 1º de Maio de 1,953, um aumento de 40% (quarenta por cento), calculado sobre a rerren01a e valor da Tabela constante do artigo 2º desta Lei, passando a vigorar de acordo com à sequinte TABELA :- REFERÊNCIA : VALDR MENSAL - CR$, DL e eAA s . . 47,.094,08 DP L AAAA AA A A A e a . 42,577,92 DS LAA = . 43,D61,76 : DA A a . . 43,545,60 s DS AAAA AA a a 44,513,28 D6 aA ee 45.964,80: D7 AAAA A e e e e . — 48.021,12 - DBA AAA A A A . 50.416,12 DI LA eA e a . . . 54,.008,64 J0 . eAA AAA A c 57.501,15 1l ..AA . 59.996,16 2AA e . . . 65.983,68 L3 L AAAA AA A A e 71.571,?2D LA A AA .. 77.9598,72 15 LAA A A . a . B83.946,724 16 AAA . B64,341,24 17 eAA . . . &89,933,76 a JB A AAAA A A a . « . 95,.921,28 I9 LAA AAAA AA A A A . . . . 101.908,80 P0 AAAA A . . - . 107.896,532 PAA s . . 113,893,864 PAA AA . . 119,871,36 PAA e e e . . . 131.B46,%D PAA . . 143,821,44 DBA . 155,796,48 DBA AA a . 167.771,52 ARTIGO 4º - Aos servidores regidos pela Consclida ção das Lºls do Trabaiho (CLT), fica igualmente concedido um rezê Juste de 60 (sessenta por cento), com base nos rBSchtluos salários do mês de Outubro de 1. 982— e um reajuste de ªºp (quarenm ta por cento), com base nos salários vigentes no mês de ADL — bril de 1,.,9B83,.+» . ARTIGO 50 - fs despesas dpcorrentes da execução * desta lai, correrão a conta das dotações prºprlaq consignadas * no orçamento para o exercício de 1.983,.- ARTIGO 69 - Esta lei entrará em —2Vigor à lo de Janeiro de 1,.9863, ficando revogadas aàs dlSpDSlÇDES em centrário,.- PREFEITURA MUNICIPAL DFE MORRGC AGUDO, 29 DE NOVEM BRO DE 1,982,- : o ALFREDO BENCDETTI -Prefeito MunicipalReglstrada = publicada na DlFEtºrlª do Serviço de Administração, em data'supra; U