norma nº 894/1982

=LEI NºC B94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1,982?- 
"Autoriza o Poder Execvtivo a ceder próprio Municiçal para uvso 
“do Estado" 
D SBREFEITO MUNICIPAL DE MORRO:AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Municipal eprovosw e ev 
sanciono 2 promulgo à seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fieca o Poder Executivo autorizado nos 
tarmos do artigo 63, $ 19, da Lei Orgânica dos Municípios (De￾creto-lei Complementar nº 9, de 31/12/1969), a cader o prónrio 
Municinal esito à Rua Padre Mansueto nº 187, para a'oportunme ins 
talação 8 uso do Poder Judiciário (Foro Distrital),.- 
abrange o uso pealos cartórios Judiciais e Extra-lJudiciais.- 
ARTIGO 2º — O prazo será por taemoo indeterminado 
e gratuiíta a cossão, cuja finalidade precípua é a espscificada 
| ARTIGD 3e - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DFE MORRO AGUDO, 29 DE NOVEM￾mpm == 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municinal- 
- FRegistrada e publicada na Diratoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
Sergio/Ly alvani Serviço de Administração