norma nº 895/1982

Prefeitura Municipal de Morrco Agudo 
âz_taha de À %ân Paulo Fz 87 
=1FI Ne 895, DFE 29 DFE NOVEMBRO DE 1,9829- 
"Dispõoese sobre o aumento de venclmentos dos Funclonarlos da Cama 
ra Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço sabser que a Câômara Mynicipal eprovou e eu 
sanciono e promulogo à seguinte lei ;- 
ARTIGO 1º2 - Fica concedido a partir de 1º de Ja.- 
neiro, com vigencia ate 30 de. Abril de 1. 983, um aumento de 60% 
(sessenta por cento), aos funcionários da Câmara Municipal, ds 
provimento afetivo, a ser calculado sobre os valores das res￾pectivas referências numéricas de que trata a Leí Municipal nº 
849, de 25 de Novembro de 1.981, em seu artigo 39,- 
ARTIGO 29 . Nos termos do artigo anterior, à esca 
1a de vencimantos e Feferências numéricas, constante da Lei ací 
ma citada, passam a vigorar de acordo com à sacuínte TAGBELA :- 
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
ATD. DENOMINACÃO DOS CARGOS RFF. VALOR MENSAL E R 
l SERUENTE.-ho..-oI.-....-O. '. 8 " 36.01].,52 
1 DIRFETUR DA SECRETARIA,.. no4 U 102.729,60 
. 
' ARTIGO 3º - Fica igualmente, concedido a partir * 
de 12 de Maio de 1,983, um aumento de an% (quarenta por cento), 
calculado sobre a refsrsncxa 8 valor da Tabsla constante do ar￾tigo 2º desta Lei, passando a vigorar de acordo com à sequinte 
TABELA :e 
RFFERÊNCIA VALOR MENSAL — CR$ 
n gu 1 50.416,12 
nogun 143,.921,44 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da exscução | 
desta Lei, correrão à canta das dotaçoes pnróprias consignadas 
no orçamento para o aexercício Ae. 12983 4= 0 
ARTIGO 52 - Esta lei entrará em vigor à lºe de Ja-rf 
naeiro de 1.983, ficando revogadas aàas disposiçõoes em contrário,- 
PRFFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 29 DE NOVEM- BRO DE 1,9982,- | 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
- FRagistrada s publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,..-