norma nº 897/1982

“=!ET Nº B9O7, DE 29 DE NOVEMBRO DE21,962- 
“Fstima a AFCEITA e fixa a DESPESA doMunicípio de MORRO ACUDO, nara o exercicio de 1,.993",. o . . 
O PREFEITOC MUNICIPAL DE MORRO AGSUDC, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eU 
sancieno e promulgo à seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - D Orçamento Geral do Município de MOR 
RO ªCUDD para O exerciício financeiro de 1,983, estima a RECEI- TA e lea a DESPESA em Cr$530.000.,0065,00 (QJlFhEht e trinta 
mllhonq de cruzeiros), discrimiínados pelos anexos 1ntegnan*pq ' 
deste lei,.- 
ARTICO 2º - À Receita será realizade mediante a 
arrecadação dos tributos, rendas —-º outras receitas correntes. e 
de Capltal na forma: de leglsla"ao em vigor e das especificaçoes 
constantes do anexo nº 2, da Lei nº 4,320/64, atualizada pela 
Portaria nº 129, de 11/0“/82 com o seguinta desdobramento :- 
1. RECEITAS CORRENTES i 
11- Receitá Tributária. ... ..20.0210.0... 22.030D,DOO 
l14-. Transferaencias Correntes.......4650,0164,000 
15= Outras Receitas Correntes...... 5,554,000 496,500,.000 
2. RrCEITns DE ERPITAL i 
23- Allpnaçao de Bens..............- 3.500,000 
25- Transferâências de Capltal..l... 22.000.000 33,500.000 
TOTAL DA RECEITA. ... ec 530.000.000 
: ARTIGO 3e - À Despssa será realizada segundo — às 
categorias economicas, que apresentam o seguinte desdobramaento, 
por elemento :- 
3111 Pessoaal Civil 186,.270,.500 
3113 Obrigaçõoes Patronais — &41,921,.500 
3120 Material ds Consumo 62,.270,.0005 
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 20.550.000 
3 132 GOutros Serviços " Encargos 60 .267,.000 
3191 Sentença Judiciíria 50.000 
3231 Suhuençoes Sociais 7.100,.000 
3233 Contribuições Correntaes 100,.000 
3251 Inativos 24 ,128.000 
3252 Pensionistas : 447 .0DO 3253 Salário - Femília . ' | 1.096.000 3261 Juros da DÍívida Contratada 10.0090,.000 
3265 Juros de DPutras DlUldªs : —-. 2.500,000 
3266 Encargos de DOutras DÍvidas 1D0.0060 
3 280 Contribuição ao PASEPR 5,500,000 
TOTAL DA DESPESA CORRENTES o 4 22,.300.000) 
& 110 Obras e Instalações 33,500.000 
4 120 Equipamentos e Material Permanente 45.400,000 
1
Prefeitura Mlunicipal de Morro Agudo 
Gs#&hn de À %ân Paulo E 
89 
4210 Aqu1s;çao de ImDUElS 500 .000 4351 Amortização da Dlvlda Contratada ' 28.,000.000 
4 354A Dutras Amortlzaçoes 30D0.000 
TOTAL DA DESDESA DE CAPITAL 1907 .700,.,000 
TOTAL GERAL DA DESPESA 530,000,000 
ARTIGO 4º + D Poder Executivo é autorizado :- 
' a) - Reslizar Operações de Crédito por an￾tec;paçao da Receita, até o limite de 25% (vínte e cinco par cento), da Receita Estlmada nos taermos doartigo 67, da Emenda 
Constitucional nºe 1/69; 
b) -. Abrir cráditos suplementares, atê o 
limite de 50% (clnquenta por centa), do Drçamento das Despasas, nos termos do artigo 7º, da Lei nºe 4,.320 de 17/03/64,.- 
| ARTIGO 5º - Esta lel shtrará em —Vvigor à 19 de Ja￾neiro de 1.,983, Flcàndo ravogâdes às dlSpOSlÇDes em contrário.- 
| PREFEITURÃ MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 29 DE NOVEM. 
i 2 % 
ALF RE 
_____________ 
DG BENEDETTI 
— 
-Prefeito Municipal+ 
Registrada e publicaáda na Dlrªtúrlã do Serviço de 
Administraçãõo, em-data supra.s+ 
Rdado