norma nº 801/1981

* =LEI Nº 801, DE 10 DE ABRIL DE 1.981.w= 
- ""pispos sobre a concessão de Pensão" — - - 
Ú PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Cêâmara Muníc1pal aprovou & Su 
sanciono e promulgo à seguinte lei 1= 
ARTIGO 1º - É concedida em carater excepcional, 
uma pengãa mensal, àa servidora aposentada CLAUDINA SILVANA BON￾ÉIM, equivalente à diferença a menor entre o Salário-mínimo-Re￾oional e o bedaFíóin Concedido pelo I.N.P.S., na espécie de 
aposentadoria por-inualídez, com a finalidade de proporcionar a 
aposentada um benefício equitativa com o salário-mínimo.- 
" PFarágrafo Único - D benefício concedido, será su￾tomáticamente suspenso, se a beneficiada vier a possuir bens ou 
loutras rendas, a partir da publicáção da presente lei.- 
- " ARTIGO 29 = A despesa com à exsecução da presente 
lei, correrá à conta de verbas próprias consignadas no Orça 
mento,.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogades as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE ABRIL 
DE 1.991.= 
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e AA
ALFREDO BENEDETTI 
=Prefeito Municipal- 
- .Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
fidministração, em data supra.-