| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1981 |
| Date | 1981-04-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre a isenção de taxas ou tarifas às entidades filantrópicas, assistenciais, serviços sociais e templos religiosos deste Município.” |
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_LEI Nº 80D4, DE 28 DE ABRIL DE l 981— "DlSpDB sobre à Igenção de Taxas ou Tarifas, as Entidades Filan troplcas, Asslstenc;as, Saerviços Sociais e Templos. RBllglÚSOS deste Município".- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 2 promulgo a saguinte lei t- ) ARTIGO 1º - Ficam isentas da Taxa de timpeza PÚú-?! blica, Taxas ou farifas de Água e Esgoto, as Entidades e Tem-' plos Rellglosos, ahaixo relacionados ;= : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREIJA ADVENTISTA DO 7º f' DIA - Rua Joséá Jorge nºe 3473 ASSDCIAgAD DE PROTEÇÃO: A- INFÃNCIA DE MURRD AGUDU (crechs) Rua Canadá nº 935; : m.- CDNBREGAÇAD CRISTà NO BRASIL - Av. Sao Jose ne6s7T7 - e Rua Estados Unidos ne 1.1532; : CONFERENCIA DE SÃo JOSE DA SOCCIEDADE DE SÃO UICEN - o TE DE PAULO = Av,. XV de Novembro nº d. DO7; - “—EAPELA' DE sÃO BENEDITO - Av.XV de Novembra, 1.464; IGREJA EVANGCELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - Rua Barão do Rio Branco nº r'257' FGREJA HETDDISTR - Rua In8010 Franco nº l. 4?9* PARÓQUIA DE MORRO AGUDO - Rua Ínácio Pinto Ferraz (Vila Sobrado) - Praça dos Expedicionários (Iore- ja Matriz) - Rua Tiradentes (Igreja da Lapa); TENDA DE UBANDA CABOCLO TUPINAMBÁ - Travessa: Garbim. ne- 2843 .............. UNIÃO- ESPÍRITA ALLAN KARDEC - Rua barreira Lima * nºe 486,.= - . : ARTIGD 2º - Cessara 1medlatamente a isenção fis-' cal de que trata o artigo antarior, se destlnaçao diferente for dada à Entidade, Templo ou Patrlmonlo respectivo, então bensfzfTciado,- | ARTIEQ 39. —. Gozarão igualmente dos bensficios prs) uistn no artigo 19, es Entidades Filantrópicas, Asslstenclaia, de Saruiçns SDCla%S ou Tempios Religiosos, que vierem à se instalar neste MunlClplº, posteriormente.- : - ARTIGO ຠ- Esta lei entrará em u1got na data de sua publlcaçao, Flcanao revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 286.DE ABRIL | ALFRE DD BFNED£TTI -Prefeito Municipal-' : Aegistrada e publícada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra,.- ' Ant f Casar de faria - Diretor do Serviço dê Administração-