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norma nº 804/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 1981
Date 1981-04-28
Ementa“Dispõe sobre a isenção de taxas ou tarifas às entidades filantrópicas, assistenciais, serviços sociais e templos religiosos deste Município.”
native_id3091

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_LEI Nº 80D4, DE 28 DE ABRIL DE l 981— 
"DlSpDB sobre à Igenção de Taxas ou Tarifas, as Entidades Filan 
troplcas, Asslstenc;as, Saerviços Sociais e Templos. RBllglÚSOS 
deste Município".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono 2 promulgo a saguinte lei t- 
) 
ARTIGO 1º - Ficam isentas da Taxa de timpeza PÚú-?! blica, Taxas ou farifas de Água e Esgoto, as Entidades e Tem-' 
plos Rellglosos, ahaixo relacionados ;= : 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREIJA ADVENTISTA DO 7º f' 
DIA - Rua Joséá Jorge nºe 3473 
ASSDCIAgAD DE PROTEÇÃO: A- INFÃNCIA DE MURRD AGUDU 
(crechs) Rua Canadá nº 935; 
: m.- CDNBREGAÇAD CRISTÃ NO BRASIL - Av. Sao Jose ne6s7T7 
- e Rua Estados Unidos ne 1.1532; 
: CONFERENCIA DE SÃo JOSE DA SOCCIEDADE DE SÃO UICEN 
- o TE DE PAULO = Av,. XV de Novembro nº d. DO7; 
- “—EAPELA' DE sÃO BENEDITO - Av.XV de Novembra, 1.464; 
IGREJA EVANGCELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - Rua Barão 
do Rio Branco nº r'257' 
FGREJA HETDDISTR - Rua In8010 Franco nº l. 4?9* 
PARÓQUIA DE MORRO AGUDO - Rua Ínácio Pinto Ferraz (Vila Sobrado) - Praça dos Expedicionários (Iore- ja Matriz) - Rua Tiradentes (Igreja da Lapa); 
TENDA DE UBANDA CABOCLO TUPINAMBÁ - Travessa: Gar￾bim. ne- 2843 .............. 
UNIÃO- ESPÍRITA ALLAN KARDEC - Rua barreira Lima * 
nºe 486,.= - . : 
ARTIGD 2º - Cessara 1medlatamente a isenção fis-' 
cal de que trata o artigo antarior, se destlnaçao diferente for dada à Entidade, Templo ou Patrlmonlo respectivo, então bensfz￾fTciado,- 
| ARTIEQ 39. —. Gozarão igualmente dos bensficios prs) 
uistn no artigo 19, es Entidades Filantrópicas, Asslstenclaia, 
de Saruiçns SDCla%S ou Tempios Religiosos, que vierem à se ins￾talar neste MunlClplº, posteriormente.- 
: - ARTIGO ຠ- Esta lei entrará em u1got na data de 
sua publlcaçao, Flcanao revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 286.DE ABRIL 
| ALFRE DD BFNED£TTI 
-Prefeito Municipal-' 
: Aegistrada e publícada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.- ' 
Ant f Casar de faria - Diretor do Serviço dê Administração- 

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