norma nº 815/1981

ura Municipal de Morco Agudo 
| Estado de ãân Paulo — âÉ 
E 
=LEI-N2: 815, DE 20 DE AGDSTO BE íwSBl— q——_ 
"Autariza o Poder. Çxncutivo a celebrar Convénio com e Governe ' do Estado de São Páulo, por suá sgcretaria de Esportes é Turise 
mo, vísando à consteução de Piscina Pública, em terrenos situa do naste Municípis".. : 
O PREFEITO HUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que E Eamaza Hunzcipal aprovou e eu 
sanciene e promulgo & sogu1nto laei Ni 
— — ARTIGO 12 - Fica e Chefe do Poder Executivo auto￾gizadura.coldúraruconvíáia.óom'ó Governo do Estado de São PauloT 
jpor sua Sacretaria de Csportes » Turísma,.vísando a conohruããeí 
de Piscina Pública, na área de Lezer deste Município, arcando a 
Secrstaria com à importêncie de-até Cr$2.200.000,00 (dois mi￾lhoes e duzentos mil cruz-irea), paralo fim aeíimado & cabeando 
à Prafeitura aplicar às quantias recsbidas unicamente na sxocu￾ção do citade ompraandím-nta.- | 
% * ... 
ARTIGO 29 - De igual mansira e para as moamns Fínªh 
fica a Prefeitura. Munic;pak autorizada a recsber 8 aplicar su= " 
Qloacntuçosa orçamontanias «que lhs sejam destinadas.- 
” - * * ARTICO 3o - Oonrrenda a hipatass de os recursos ' 
recebidos na forma.e para os fins dispestos. nasta lei sa reveila 
rem insuficientes, fica a Prafeitura Municipal autorizada a 1n-v 
cluir 'vno orçamanto do Munxcípia a verba nacassaria.— D —,.“ 
ARTIGO 49 - Esta Lei lntrara em 'vigor na data de 
sua públicaçae,.ficanda revogadas as disposiçõoes em contrário.- 
*PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 2D DE AGOSTO 
DE 1.981.- 
- ' : ' ALFREDO BENEDETTI =-Prefeite Municipal￾Regcgistrada e publicada na Diretoria.do Serviço de 
Administração, em data supra.- |