norma nº 816/1981

=LEI Nº Bl6, DE 11 DE SETEMBRO DE 1,981= 
"Auteriza a abertura de crédito adiícional de CrSl 400.000,00, ' 
suplomentar às verbas que espaecifica º da outras providonclasª 
o PREFEITG MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
'Faço sabsr que a Cômera Municipal aprovou & u 
sanciono s promulgo a saguinte l1ei :- 
ARTIGO 1º - F;ca o Praefeito Municipal autorizade 
a abrir ne Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um cro dito adicional no valor da Cr$1,400.000,00 (hum milhão e quatro) centos mil cruzeiros), destinado a auplemsntar às seguintes do￾taçõoes do orçamonta vigente :- | 
- - ' s 
03=.. ADMINISTRA;ÃU E PLANEJAMENTD 
d2- “Gabinete do Prefeito 
02.3-Encargos Municipais : ' 
Despesas Correntes Despesas de Custeio 
— Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos..Cr$ 600.000,00; 
Transfarencias Correntes — Encargoa da Dívida Interna Juros de Outras Dívidas (INPS- ' " 
CFEGTS-PASEP-PREV. )...........Crs 800.0560,00 ;
] EIFIVTOENTRIV 
2N to J 4 e e -(O 
SNOUUOO 
VOONOOO 
” 
parágrafe Únicoa - O valor do crédito autorizado * 
neste artiçe, sara cobserto em impartancia cConcorrenta, com re￾curseo provaniente do Excesso de Arrocadaçao a Verificar, na 
axsrcicio am curso.- 
ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em v;gor na data de 
sua publícaças, ?icanda revogadas aàas dlspasiçnes em contrário.- 
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE SETEM- BRO DE 1.981.-. 
= | 
— ALFREDO BENEDETTI 
-Prefaita Municipal￾Reg;atrada e publicada na Diretoria do Seru;çu da 
Administração, em data supra.-