norma nº 821/1981

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de 3 ãâu Paulo-— ÊE -. aLEI Nº 821, DE 11 DE SETEMBRO DE 1,981= 
"Altera .dispositivo da Lei Municipal nº 750, de 04/12/79" 12
". PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDOsS c o o 
Façe sabsr que a Câmara Hun;cipal aprovou é eu 
sanciono e promulgo à seguinte lei :- 
. ARTIGO 1º - N&ão so aplicam as disposições da Lei 
Municipal nº 750, de 04 de Dezembro de 1. ;979, nos seguintes ca￾sos 1= 
/ I - Nos dosmembramantoe de terranoa que não ea;am 
abgota de loteamentos ragularol.- 
| II-- Nos: desmembramentes de lotes, que embarª ari>- 
ginários de jotsamentos regulares, estejam codiíficados autêngea 
Imente, no Cadastro Hun;cipal, até a data da promulgaçaa da pre-j 
sente lei.-. ' L 
II! - Nos terrenos ja uondldes com uscrituras publi 
cas lavrldaa, ainda por rogistrar.- 
Parágrafe Único - Em qualquer das hipóteses pre￾vistas ne presente artigo, ficam ressalvadas aàas exigências,quan 
o to às ársas gínimaa contidas na Legislação Federal Pertinénte.- 
ARTIGU 2º - Esta Lei entrará em vigur na data de 
sua publicaçao, f;cando ravagadas as disposições em contrário,.- 
S À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE SETEM￾BRO DE 1.981.- ' " 
ALFREDO BENEDETTI 
—Prefsito Municipal— 
Rogistrada 8 publ;cada na Diratoria do Serviço de 
Administraçõo, em data supra.- S