norma nº 822/1981

-:LEI Nº 822, — DE 24 DE SETEMBRO DE 1,98681= 
"Pispos sobre empréstimo a ser contraído com.a CEESP, - CAIXA É CONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULD S/A., até o montante — de Cr$ 
8.,000.000,00, para Pavimentaçao, Recapeamento, Guias, Sargetas e saruiçns cCorrelatos e dá outras providencias",.- 
D PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu 
sanciono & promulgo 2 seguints lei 1= 
ARTIGO 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Morro 
Agudo, autorizada a contratar com a CEESP - CAIXA ECONÔMICA DD 
|ESTADO DE SÃO PAULO S/A., nas cóndições expressas nesta lei, um 
empréstimo destinado à Pavimentação, Recapeamento e execução de 
gquias e sargetas e outros serviíços correlatos em diversas vias 
desta cidade .= b 
— ARTIGO 2º - D vator do empréstimo será de até 
ICrâB D00.000,00 (oito milhõss de cruzeiros), a ser amortizado ' 
no prazo máximo de 03 (três) ános, acrescido de juros e demais 
condições e encargos a serem astabelecidos entre as partes,.- 
ARTICGO 3º - EIEncidirá sobre o empréstimo Correção 
monetária de acordo com os Índices legais vigentes, adotados pa 
la CEESP., - CAIXA ECDNÚMIEA DO ESTADO DE SÃO PAULU 5/As￾ARTIGD 4º - O resgate da d1V1da sera mediante o * 
pagamento da prestaçaes mensais pela Tabala Price,.- 
s 
ARTIGO 5º - Para garantia e/ou pagamento das pres 
tações, correções, juros, taxas, comissoes, multas e demais en￾cargos, decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica também au￾torizada a conceder em caráter írrevogãvel & exclusivo as cotas 
de ICM (Imposto sobrs Cirqulação de Mercadorias), que couberem 
ao Município, outorgando procuração à CEESP., para junto às en￾tidades ou órgãos pagadores, receber e dar quitação.— 
ARTIGO 6º - Fica o Praefeito Municipal autorizado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crá 
dito adicional especial até o valor de Cr$8.000.000,0DO (oito *' 
mil cruzeiros), com os recursos proveniente do empréstimo con- 
é jirefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
u Estado de São Vaulo— E 
— ha 
traído com & CEESP, destinado a execução das obras mencionadas 
no gpt;go ;º da praesente leif— 
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
: PREFEITURA MUNICIPAL. DE MORRO AGUDO, 24 DE SETEM= 
BRU DE 1.981.,.- o : 
—— 
ALFREDO SENEDETTE 
-FPrefeito Municipal￾2 Registrada e publicada .na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-” 
Antúnio Ditetor do Cerviço e Auminhistração