| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 7.171.580,00, a ser coberta com RECURSOS DISPONÍVEIS, NÃO COMPROMETIDOS, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, e dá outras providências”. |
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=LEI Nº 3.558, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022= Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 7.171.580,00, a ser coberta com RECURSOS DISPONÍVEIS, NÃO COMPROMETIDOS, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, e dá outras providências”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 7.171.580,00 (sete milhões cento e setenta e um mil quinhentos e oitenta reais), nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (créditos adicionais suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária), da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal), observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária: ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO Unidade: 01 gabinete do prefeito e dependências Função: 04 administração Subfunção: 122 administração geral Programa: 0002 gestão do gabinete do prefeito Atividade: 2001 0000 manutenção das atividades do gabinete do prefeito e dependências Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 002]..R$ 69.450,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 003]..............................R$ 8.470,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil1 [ficha 004].R$ 270,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 006] .R$ 9.320,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 014]..............................R$ 8.400,00 ORGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Unidade: 00 Secretaria Municipal de Governo Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0026 Gestão Integrada De Governo Atividade: 2003 0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Governo Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 022]R$ 14.840,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 023] ................................R$ 2.270,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 026] ...................R$ 660,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 031] .................................R$ 2.800,00 ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade: 01 Administração Geral Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0018 Gestão e Coordenação Administrativa Atividade: 2004 0000 Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 034] R$ 48.120,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 035]...............................R$ 4.710,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 036]....R$ 1.230,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 038].............R$ 30.840,00 Elemento:3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar[ficha 039]R$ 170,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 046]...............................R$ 25.900,00 ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Unidade: 01 Finanças e Tributação Função: 04 Administração Subfunção: 123 Administração Financeira Programa: 0019 Gestão Financeira e Tributária Atividade: 2008 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de Finanças e Tributação Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 050]R$ 118.740,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 051]............................R$ 1.810,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 052]R$ 5.440,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 054]...........R$ 24.590,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 062]..............................R$ 19.930,00 ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Unidade: 02 Encargos Gerais do Município Função: 28 Encargos Especiais Subfunção: 843 Serviço da Dívida Interna Programa: 0000 Encargos Gerais do Município Atividade: 0073 0000 Sentenças Judiciais (Precatórios e Requis. Pagam. de Pequeno Valor) Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.3.90.91.15 sentenças judiciais de pequeno valor [ficha 073]....R$ 640,00 ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade: 01 Administração e Coordenação da Assistência Social Função: 08 Assistência Social Subfunção: 244 Assistência Comunitária Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral Atividade: 2009 0000 Manutenção e Coordenação da Secretaria Municipal da Cidadania Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 510.000 Assistência Social-Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil[ficha 078] R$ 206.500,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 079]............................R$ 10.980,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 080].R$ 12.410,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 082]...........R$ 47.650,00 Elemento:3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar[ficha085]R$60,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 092] R$ 44.660,00 ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA Unidade: 02 Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente Função: 08 Assistência Social Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral Atividade: 2011 0000 Proteção Social à Criança e ao Adolescente Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/ Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 097]R$ 11.670,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 098]..............................R$ 2.700,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 108]................................R$ 3.500,00 ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 301.000 Atenção Básica-Conv./entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 138]R$ 843.380,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 144].R$ 96.350,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 147]............R$254.980,00 Elemento:3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar[ficha 150]R$ 170,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 165]..............................R$ 158.880,00 ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 302.000 Atenção de Média/alta complex ambul/ Elemento: 3.3.50.9.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 176]R$ 614.000,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 01 Administração e Coordenação da Educação Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0011 Gestão da Secretaria Municipal de Educação Atividade: 2022 0000 Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 212] R$ 95.010,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 213].............................R$ 1.890,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 214]..R$ 370,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 216]............R$ 21.920,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 223]..............................R$ 17.500,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Subfunção: 306 Alimentação e Nutrição Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2033 0000 Elaboração e Distribuição da Alimentação e Nutrição Escolar Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 226]..R$ 76.090,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 227]..............................R$ 940,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 228]...R$ 810,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 230]............R$ 16.540,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 241]...............................R$ 17.500,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2023 0000 Ensino Fundamental Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 220.000 Ensino Fundamental-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.05.00 outros benefícios previdenciários do servidor [ficha 243] .R$ 520,00 Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 244] R$ 1.271.840,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 245] R$ 17.800,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 246] ....R$ 3.460,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 248] ........... R$ 356.420,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 260] ............................. R$ 153.650,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 03 Ensino Infantil Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2024 0000 Ensino Infantil Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 210.000 Educação Infantil-Convênios/entidades/fu Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 292]R$ 73.340,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 294]..R$ 3.910,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 296]............R$ 108.450,00 Elemento:3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar[ficha 297]R$780,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 309]...............................R$ 24.740,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 03 Ensino Infantil Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2085 0000 Fun.D.E.B. > Valorização do Magistério - Educ. Infantil: Creche (70%) Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais-vinculados Código de aplicação: 271.000 Educ. Fundeb-Magist/Prof.Educ.-Crech Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 314]R$ 177.810,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 315]............................R$ 1.300,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 316]...........R$ 24.830,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 03 Ensino Infantil Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2086 0000 Fun.D.E.B. > Valorização do Magistério - Educ. Infantil: Pré (70%) Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais-vinculados Código de aplicação: 272.000 Educ. Fundeb-Magist/Prof.Educ.-Pré Es Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 317] .R$ 316.800,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 318] ................................R$ 3.070,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 319] .............. R$ 38.370,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 03 Ensino Infantil Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2087 0000 Fun.D.E.B. > Operacionalização do Fundo - Educ. Infantil: Creche (30%) Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais-vinculados Código de aplicação: 273.000 Educação-FUNDEB-Outros-Creche Elemento: 3.3.90.34.00 outras despesas de pessoal decorrentes de c [ficha 324]..R$ 36.400,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 03 Ensino Infantil Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2088 0000 Fun.D.E.B. > Operacionalização do Fundo - Educ. Infantil: Pré (30%) Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais-vinculados Código de aplicação: 274.000 Educação-FUNDEB-Outros-Pré-Escola Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 337]...............................R$ 34.510,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 05 Ensino Médio e Profissionalizante Função: 12 Educação Subfunção: 362 Ensino Médio Programa: 0012 Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante Atividade: 2030 0000 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Médio Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 230.000 Ensino Médio-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 347]R$ 128.050,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 348].............................R$ 2.450,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 351]............R$ 40.640,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 357]..............................R$ 12.600,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 05 Ensino Médio e Profissionalizante Função: 12 Educação Subfunção: 363 Ensino Profissional Programa: 0012 Gestão do Ensino Médio e Profissionalizante Atividade: 2031 0000 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Profissionalizante Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 200.000 Educação-Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.08.00 outros benefícios previdenciários do servidor [ficha 366] .. R$ 60,00 Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 361] .. R$ 97.460,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 362] ...............................R$ 7.850,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 363] ....R$ 1.980,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 365] ............. R$ 20.620,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 374] ............................... R$ 14.700,00 ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unidade: 01 Desporto e Lazer Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: 0004 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Atividade: 2037 0000 Eventos e Atividades de Esporte, Lazer e Recreação Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 388] .. R$ 37.530,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 389] ...............................R$ 1.940,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 391] ...............R$ 7.400,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 399] ..................................R$ 4.900,00 ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 02 Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 0024 Serviços Urbanos Atividade: 2040 0000 Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 402]R$ 299.770,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 403].............................R$ 11.960,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 404]..R$ 16.910,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 406] ............R$ 62.110,00 Elemento: 3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar [ficha 407] ............................................................................................................R$ 60,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 412]...............................R$ 74.250,00 ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 03 Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.) Função: 17 Saneamento Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano Programa: 0007 Saneamento Geral Atividade: 2042 0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.) Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 Geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 419]R$ 137.850,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 421] R$ 320,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 423] .............. R$ 29.440,00 Elemento:3.3.90.08.00 outros benefícios assistenciais do servidor e do militar[ficha 424]R$ 120,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 430] ................................ R$ 26.510,00 ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 04 Transportes Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0008 Gestão do Sistema de Transporte Público em Estradas Vicinais Atividade: 2043 0000 Manutenção dos Serviços de Estradas Municipais Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 434]R$ 100.390,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 435].............................R$ 650,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 436]..R$ 1.270,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 438]............R$ 21.070,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 443]...............................R$ 18.200,00 ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE Unidade: 05 Departamento Municipal de Trânsito Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 125 Normatização e Fiscalização Programa: 0025 Trânsito Seguro Atividade: 2044 0000 Manutenção das Atividades do Departam. de Trânsito e Fiscalização Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 400.000 Trânsito--Convênios/entidades/fundos Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 445] R$ 12.320,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 446]...............................R$ 1.630,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 447].....R$ 170,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 449]..............R$ 1.750,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 456]................................R$ 2.100,00 ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO Unidade: 01 Planejamento Urbano Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana Atividade: 2038 0000 Planejamento e Ações de Obras e InfraEstrutura Urbana Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 473]..R$ 14.080,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 474] R$ 980,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 475]......R$ 100,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 477]...............R$ 1.370,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 484].................................R$ 1.400,00 ORGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Unidade: 01 Agricultura Função: 20 Agricultura Subfunção: 606 Extensão Rural Programa: 0003 Incentivo à Produção e Abastecimento Agropecuário Atividade: 2048 0000 Manutenção das Atividades da Secr. Mun. Agricultura e Abastecimento Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 487] R$ 27.790,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 488] ...............................R$ 1.670,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 489] .......R$ 420,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 491] ...............R$ 5.230,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 497] .................................R$ 4.580,00 ORGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS Unidade: 01 Manutenção da Secret. Mun. de Assuntos Jurídicos Função: 03 Essencial à Justiça Subfunção: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário Programa: 0031 Gestão dos Negócios Jurídicos Atividade: 2049 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de Assuntos Jurídicos Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 499]... R$ 60.250,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 500] ...................................R$ 980,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 502] ................R$ 8.940,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 507] ..................................R$ 4.200,00 ORGÃO: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Unidade: 01 Administração e Coordenação da Segurança Municipal Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 182 Defesa Civil Programa: 0034 Segurança Pública e Defesa Civil Atividade: 2050 0000 Manut. das Atividades de Policiamento, Fiscaliz. e Segurança Pública Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 110.000 geral Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 510] R$ 85.370,00 Elemento: 3.1.90.13.00 obrigações patronais [ficha 511]..............................R$ 980,00 Elemento: 3.1.90.16.00 outras despesas variáveis - pessoal civil [ficha 512]...R$ 14.480,00 Elemento: 3.1.91.13.00 obrigações patronais - intra ofss [ficha 514].............R$ 19.860,00 Elemento: 3.3.90.46.00 auxílio alimentação [ficha 519]...............................R$ 18.810,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ....................R$ 7.171.580,00 PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do “TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES”, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS DISPONÍVEIS, NÃO COMPROMETIDOS, resultantes de “SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR” (2021), ou de “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL” (2022), ou de ANULAÇÕES PARCIAIS e/ou TOTAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS vigentes (2022), nos termos dos Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964. TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS, NÃO COMPROMETIDOS, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ...........................................................................R$ 7.171.580,00 ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.428, de 29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 2022). ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE DEZEMBRO DE 2022. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.