norma nº 826/1981

=LEI 'Nº B26, DE O8 DE OUTUBRO DE 1,981= 
"Digpos sobre o pagamento da Taxa de Pavimentaçêão, no Conjunto 
Habi tacional "Sebastlao de A9lmeida Prado",=- 
D PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO ACUDO, 
Faºo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sam 
ciono e promulgo a saeguinte lei :- 
ARTIGO 1º - O pagamento da Taxa de Dâbímentação, / 
Guias e Sarjetas no Conjunto Habitacional "SEBASTIÃO DE ALMEIDA 
PRADO" (Nosso Teto), incidirá unlcamente sobre 10 (dez) metros 
" 
de testada para a via principal.= * 
Paragrafo Único - O bºneflclo de que trata o presen 
te artlgo, se ampara no fato de serem as vias do citado Conjun￾to, virtualmente de traçados irregulares,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
Fua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO acCUDO, O8 DE OUTUSRO 
DE 1,.981.- ' " 
ALFREDO BENEDETTI - -«Prafeito Municipal- 
.Registrada e publicada na Diretoria &o Serviço de 
fidministração, em data supra,.- 
Sergío lvani Expediente-