norma nº 829/1981

Prefeitura mummpal de Morro Agudo 
Estado de âau Paulo % | 
h6 
=LEI No 829, DE 22 DE OUTUBRO DE 1,2091-= 
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asuplenentap às uerbaa que esp501flca e dá outras prov1d9n61as“ 
& PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
" Faço sabar que a Câmara Municipal aprouau =) eu 
sanciono e promuigo a seouiínte lei :- 7 
ARTIGO 12 - Fica o Prefeito Municipal autoriízado 
a abrir no Serviço de fFinanças =Setor de Contabilidade-, um crg 
dito adicional na importância .de Cr$1,.524.000,00 (hum milthaão, * 
quinhentos e vinte e quatro mil cruzeiros), destlnado a supla￾mentar as seguinteas dotações do orçamento vigente :- 
10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
- 12- Serviços Urbanos. 
12.3-Setor de Cbras Poubilicas 
30060 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31 538 Gerviços de Terceiros e Encargos 
3131 Remuneraçao de Serviços Pes- 
' Sºªiso—ooooonooco.lcoocooooocrs 24.800,00; 
| 12.B8B-Centro de Lazer 
4000 Despesas de Capital 
41960 Investimentos 4110 Obras e Instalações (cons. Piscina e Davlmantaªan).....Crªl 500.000,090; 
d L E : Paráorafo Único - D valor do crédito autorizado 
neste artino, sSera coberto com os seguintes recursos :- 
a) - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
- Excesso de nrregadação à Veri 
ficar, no exercicio em cur￾SD...Clccc.'l..........-....cr$ 724.000,00; 
b) - CRÉDITO ADIVINDO DO GOVERND ESTADUAL 
- Proventente do Convênio fir 
- mado com a Sscretazla de Es 
tado dos Negócios de Esportes 
[=) TUI""STHD..-.O:.--.-c-oooloocrª 800 . DDO DOs 
Z=ZZm=TILIZITIITZIZIZZZ= S - S in D — sH=TsTTrTTsoTIZrSILTCE o a - ZT i 
.ARTIGO 2º - Esta lei entrará em QVigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDC, 22 DE OUTU= 
BRU DE 1,5891.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
fddministração, em data supra..- 
Antônio Cêsarê H 
Diretor do Serviço dy/ Administração 
ES N N Na e N N SAo o o ENA NA MASerONSO WASe o SS o NA S e NN 
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