norma nº 847/1981

=LEI No 847, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,98L="-| 
“Gíspãe sobre à concessão de adicional por tempo de serviço à&os 
'servidores da Municipalidade, contratados pelo reoime da C.l.T. 
O PHEFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço sabsar que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾Jeiono e promulgo à seguinte lei :- 
— ARTIGO 12 - Àos saruidpreá contratados no regime das 
Leis Trabalhistas (CLT) -sará computado ao salário um adicional 
correspondente a 5% (cinco por cento), após cada período de cin 
co (5) anos de efetivo exercício prestado ao Município, não se 
considerando para esse fim, o tempo de serviço do qual lhes te￾nha resultado praventes de apossntadaria ou pansão, de qualquer 
fonta.- ' o 
ARTIGÚ«ZQ - As despesas com a execução da presente 
lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orça- .................. 
mento para o exercício de 1,.9682.- 
" 
“ 
ARTIGO 3e - Esta lei entrará em vigor à Ol' de Janei 
ro de 1.9B2, ficando revogadas as- disposições em contrário.- 
. PREFEITURA MUNICICAL DEMORRO: AGUDO, 25 DE NOVEMBRO 
DE: 1.981l.- | c a 
o — TTA o 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
. LRegistrada a publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-