| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1981 |
| Date | 1981-11-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal da Municipalidade e dá outras providências.” |
| native_id | 3135 |
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Prefeitura Municipal de Morto Agudo Estado hí_ %ân,ªauln É Ú 56 - st£Eí Nº B4B,,DE 25.DE NOVEMBRO.DE 1,981:= "Dispos sSobré o aumento de véncimenrnitos do pjessoal da Hunlcipall dade e dá outras providencias!t.ã . . . . . . . - . ” a nREFÉIfo"MúNíCÍPÁL'DÉ MOURRO AGUDO. ' Faço saber que a Camara Hunlcipal aprovou a eu saf= dzono = promulga a seguiínta lei: ARTIGO 10 - Fica concedido a partir de 1º de Janei- #o, com ulgenC1a ata 5306 de Abril de 1.962, um aumento de BG% (oitenta por cento), aos funcionários Municipais, efetivos, em comiíssão e aos aposentados, a ser calculado sobre o5s valores da respectivas referências numéricas de nue trata 2 LBl Municipal nº 810 de 297 de Junho de I.998T.= U E * . ” - . - r r 7 . . ” ARTIGO.22º - Nos termos .do artígo .anterior, à escala de vencimentos &a referências numericas, constante da Lei acima E;tada, passaám a víigorár ds degrdo com a seguirite TABELA :- ” e - - - - r+ - . - + - - - - " - ” REFERÊNCIA oA e R o . - - - MALOR MENSAL - CR$,.. ' -. ” Ú L .-.—. ” .—. * ..i E ... ... 'IB.ÚÚD,ÚU . , D U E ” +* " , P a a A A A A a A A T A A A . T C153.840,00 D AA a A A A A A A A A A T A TA T C15,020,00 dT a A A a A a A A A A TA A a TA C16.20D,00 o AA a A a A a A A A A a A o a a T16.560,00 BTAA A a A A A A A A A A o a TA . T.EDO,DO 7A A A A A A A aa A A A A TA TA . TI7.B65,00 B AA A a A a A A A A A a a . a CLB8,756,00 PA AAA A A a A A A A A A A a . . 2U.092,50 LD 4 é aA A A A A A a A A A A A a a RI.G29,00 LL . . e a A A A A A A A A a TA a . T 1R27.320,00 F2 é AA A A A A A a A a a A a T . 24,547,50 13 é A A é A A uA A A A A A A a a a TRBZTT5,00 1A « A A a A UA A A A a A A a A TA . o 29.DOR,50 ES 6 AAA A A A A A A A TA A a A T . 3T.23D,ÕO T6 a AA A A a A A A A A a A a . . IR.T21,00 17 e AA A A A A A A A A A a R . . T3D.A57,50 1B 4 A aA A A A d A A A uc a UT UID,6B5,00 19 4 A A A A A A A A A A A a . a ITIIZ,5O 20 « 2.AA a . 40.140,00 Zl e .AA aa aa . . 42,.367,50 2RA ee ee . . 44,595,00 TE UTS E R3 . acTe . e e e e A A a e c ac e e a 49,.050,00 2A a 6 0 6 6 A 6 e a n e o e e a a - 53,505,00 25 4 AAAA A Ac a a e e . . 57.960,00 26 e AAAA RA a a e . — 62,415,00 ARTIGO 3o - Fica igualmente, concedido a partir de tº de Maio de 1.582, um aumento de 20% (vinte por cento), calcu lado sobre a referencia a valor da Tabela constante do artigo *' 2º desta lei, passando à vigorar de acordo com a seguinte TABE=- LA s= REFERÊNCIA: - - : VALOR MENSAL - CR$, LaeeeeeeAA eA aa e . 1B,792,00 eAA A ee e e o « 19.008,00 eA AAAA eAA . 19.224,00. AAAA AAAA eAA 19,440,00 DN , 19.872,00 AAA A AAA a a a . — 20,520,00 AAAA AAA a 21,43B,DO AAAA L e 0 e ee e e e a e 222.507,20 0 /S JVySEe v EÊ WMm . . * . . L . . . * . . . . . . * eAA AAA ee ee o a a a a o , 24.111,00 LO 0A A nA aa ee ee a e e e o ( 25,714,80 LL .1A ee a o a e a n a e o e e o /26.78A,00 12 0A A AA a e e A A e o o a a e o 29.457,DO 13 4A A AA o e e a e a e ee o , 32.130,00 18 dA A aa A o aa aa e a a a e o ,34.803,00 15 40 A AA a e e a ee a a e a o o 37.476,00' 16 4AA A A e A a a a a e a e e » 38.545,20 17 eA o o e e e a e e e ee a e 40.149,00 L8 aA A A o a a A a ee e e e e e 42.822,00 19 AA A A ee e ee a e ere e 45.495,00 20 eAA AA e e e a a e e e ee e 48.168B,00 P1 .A A AA eA e a ee ee e e e 50,841,00 22 01 A ee e o o o e e a e a a e a 53.514,00 23 44 A AA a6 0 1010 0 0 6 6 a » » 58.860,00 PA A A A a o e a e e n e e e e o o , /64.206,00 25 40 e a a ee e e e a ere e o o 69.552,00 P6 41A A aa ee e a e e a e e e e o , 1 /74.B9B,CO " ARTIGO 4do "- 'Ads 'servidores regidos gelta Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),.fica igualmante .concedido um reajuste de 80% (oitenta por cento), com base nos respectivos * salários do mês de Qutubro de 1,981; é um reajuste de 20% (vin- Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado hí_ ãân Paulo CÉ 57 te por cento, com base nos salários vigentes no mês de Abril de 11,.,992,+- | - ARTIGO 58 - Às despesas decorrentes da execução das ta lei, cerrerao a conta das dotações próprias consionadas no * orçamento para o exercício de 1,982,- ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor à Dl de Janei, ro de 1,9562, ficando revogadas aàas dlSpDSiÇOBS em contrário.» | PREFEITURA' MUNICIPAL DE MORRO AGUDG 25 DE NOVEMBRO DE 1.981.- : % : AA ET RRRAA ALFREDO BENEDETTE |T -Prefeito Municipal= * .Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de ,Admlnlstraçao, om data supra.-