norma nº 849/1981

=LEI Nºo B49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,961= 
"Dispoe sobre o aumento dae vencimentos dos Func;onarlos da Câ- 
| mara Municipal de Morro Acudo, e dá outras providencias",.- 
O PREFEITO MUNICIPHL DE MURRD AGUDO, 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promuloo à seguinte lai. | 
ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de )º Oe Janei- ro com vigêntcia ats 30 de Abril de 1.9982, um aumento de 8O% (oi 
tenta por cento), aos funcionários da Camara Municipal, de pro￾vimento efetivo, a ser calculado sobre os valores das raspectl￾vas referências numéricas de que tata a Lei Municipal nº 811, * 
de 29 de Junho de 1.981.- 
ARTIGO 29 - Nos termos do artigo anterior, a escala 
de vencimentos e referências numéricas, constante da Lei acima 
citada, passam a vigorar de acordo com à seguinte TABELA :- 
CARGOS ISOCLADOS OE PROVIMENTO EFETIVO 
aTD. DENBMINAÇÃO DOS CARGOS ” REF. — (VALDR MENSAL 
C R g : 
l SERUENTE...QC...Q......I 'leu 18.756,00 
1. DIRETOR DA SECRETARIA .. =.-«. “24" 53,505,00 
ARTIGO 3º - Fica igualmenta, concedido a partir de 
1º de Maio de 1,982, um aumento de 20% (vinte por cento), calcu 
lado sobre a referência e valor da Tabela Constante do artigo * 
2º desta lei, passando a vicorar de acordo com à seguinte TABE= 
LA t= 
REFERÊNCIA VALOR MENSAL FAA - CR$ 
n 8“ * e ....... .............. 22.507,20 
"2&“ es...e.................... 64 206 00 
ARTICGO 4º - Às daspesas decorrentes da SXEQUÇÃO des 
ta laei, correrão àa camml das dotações próprias consignadas no 
orçamento para o exercício de 1.982.- 
ARTIGO 59 - Esta laei entrará sm vigor à 1º de Janei 
ro de 1,982, Ficando revogadas aàas disp051çoes em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRD AGUDO, 25 DE NOVEMBRO 
| g ALFREDO BENEDETTI -Prefeito Municipal￾DE 1.9681.- 
.Registrada e publicada na Diretoria HúªSErviço de