norma nº 850/1981

Prefeitura Municipal de CíHHnrtn Ãguhu 
Gstado de ãan Panulo 
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=LET LEI Nºe 850, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.981= 
]|"”Autoriza a abertura decrédito adicional especial no valor de 
Cr$900.000,00, para o fim que específica e dá outras providên￾cias".- 
D PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾oiono e promulgo à seguinte lei :- : 
"ARTIGO 190 - Fica O Prefeito.Municipal autorizado a 
abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crédi 
|to adicional na importância de Cr$900.,000,00 (novecentos mil cru 
ZS8iros), para ocorrer com à aquisíçãn de Uma Perua Kombi, para 
ser usada nos serviços de retornos de pacientes do Futuro Pron￾to Socorro Municipal ao Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, 
onerando a seguinte codificação :- 13 - SAÚDE E SANEAMENTO; 10- 
Serviço de Saúde; 10.1 - Assistência Médica Hospitalar; 4 0 O O 
Despesas de Capital; 4 1 O O Investimentos; 4 1 2 O Equipgogmento 
a Material Permanentae, com recursos do Fundo de Participação dos 
Municípios - F.P.M.- 
Parâorafo Único - D valor do crédito autorizado nes 
te artigo, será coberto em importância concorrente, com recurso 
proveniente do Excasso de Arrecadaçõo do Fundo de Participação 
dos Munitcípios, à se Verificar, no presente exercício.- 
ARTICO 20 - Esta lei entrará em vágor na data de 
sua publicação, Fiícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE NOVEMBRO 
DE 1.5981.= 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- o ms A A E 
FRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra,.-