norma nº 852/1981

=LEI Nº 852, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,.981= 
"Aprova o Crçamento Plurianuval de Investimentos do Municiípio de Morro Agudo, para o triânio de 1,.982/1.984",.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a promulgo a sequinte lei :- 
ARTIGO 1º - D Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de MORRO AGUDO, para o triênio de 1.982/1.984, con 
tituido pelo anexos inteorantes desta lei, e elaborado na ormã 
dos Atos Complementares nº 43 » 76 de 29 de Janeiíro e 2) de Ou- tubro de 1.969, respectivamente, estima, para o paríodo as Des- pssas de Capital em Cr$246,725.,000,00 (duzentos e quarenta a seis milhoes, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros).- 
ARTIGO 2º - Os recursos destinados ao financiamento 
das Despesas de Éapitaª, estimado no Orçamento Plurianuval de IM 
vestimentos para o trienio de 1.982/1;98&, s8aão assim distribui￾dos t. Í 
1.982 1.983 1.9 684 
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO 
Dperaçoss de Credito, B.000.000 5.000,.000 5.000,.000 
Alienação de Bens Mo=- 
veis e IQDV8181...-.. 500.080 1.000.000 l-ÚDB.UUG 
Transferencias de Ca￾Pitalas.orsacecacane. 31.50D0,000 62.000,.090 7T3.000,.0090 
TOTAL DA RECEITA..ave. 60.225.000 86.500.,000 100.000.000 
=C2UCENFTEFfsTfFEZTI2TEZWZ m o o a c a u u u o m ç u n o o a=C=—=q—[I A PsFesvsERNTXZoZITLIZTCZZLIqTCILIIFESEIZZCZCTCZRNZE A A o —— —— m — —s — 
ARTIGO 3e - As despesas de Capital, programadas com 
base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ao na 
seouinte forma :- 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO 1,.982 1.983 1.984 
D1- tLegistativa. ... 0202+0 280 .0DO 40D.0D0O 1.000.DDO 
D3-. Administraçaão e Pia 
nejamentºoconooouoo 16.?ª5.000 22.508.000 2900000000 D6- Defesa Nacional E : Segurança Pública,.. 50.000 150.000 150.000 
D8-. Educaçaão & Cultura, 3.760.D0OO 4 . 00D .000 5.000.000 10- Habitação e Urbanis 
MOs.ecesseeeesaneos 26,.960,.000 40 .000.000 47 .D00,.000 13- Saúde e Saneamento,. 9.130.000 — 12,000.000 — 13.000,.000 
15- Assistencia s Provi denciê .c scecccvos 1090.000 150D.0007 -.150,.000 
16- Transportes.....-=.. 3,.200.000 7 .3DO0.000 &4.700.000 
e TOTAL DA DESPESA-= - .«60,225.000 B86.500.0DO 100.000.000 u l o o o o o o c e o o Te=msmscoerses[sessqr2rIIZIIkLZLoIoTIZDOOT q IO SNE =A 
ARTIGO 4º - Na alaboração das propostas orçamentá￾rias anuais, do período, serao ajustadas as importâncias consio 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de À ãân Panto EÊ 60 
tadas ans Projetos e Atividades podendo, em decorrência de alte açao de Receita, ser criados novos e duprímidos ou raformula-= 
dos projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.- 
Paragra?o Unico - As importâncias referenteas aos .e￾xercicios de 1, 387 e l. 984, estimados a preços de 1,982, serão 
corrigidos monetarlamente, por ocasião da elaboraçao dos Orça￾imentos anuais correspondentes aqueles exercicios.- 
ARTIGO 59 - Esta lei entrara em vicor à 1º de- Janei 
ro de l. 982,_F1cando revogadas as disposições em contrário,.- 
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO. AGUDO, 25 DE NOVEMBRO 
DE 1.981.- : : —— — 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registnada - publlcada na Diretoria do Seru1ço de 
Administração, em data' Ssupra.- 
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