norma nº 853/1981

=LEI Nºe 853, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,981= 
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município dae MORRO AGUDO, 
| para o exercício de 1.982",- 
1O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,, ' 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu san￾ciono e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 - O Orçamento geral do Município de MORRO 
AGUDO, para o exercício financeiro de 1.982, estima a RECEITA e 
fixa a DESPESA em Cr$265,.000.000,00 (duzantos e sessenta e cin￾co milhoes de cruzeiros), dlscrímlnadcs palos anáéxos intsorantes 
desta lei :- 
ARTIGO 20 - A Receita será realizada mediante a ars 
recadação dos Eríbutos, randas a outras receitas correntes e de 
Capital, na forma de leglslaçao em vigor e das especificações * constantes do anéxo nº 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte des 
dobramento :- : 
1. RECEITAS CORRENTES 
“nt= Receita Tributâaria......0/0+.. 21.500.000 
12- Receita Patrimonial.....-=-«+<“=.. 500.000 
1325 Recsita Industrial... . 0121001 .. 6,.00D.0DO 14— Transferências Correntes.....l94.000.00D 
15- Racaitas Diversas....-........ 2 >.000.000 225.000.000 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
22+ Uperaçoas de Credlto......... B.006.000 
23 Allenaçaa da Bans Móveis e I￾mouels..oool.........ó.....'. SDÚ.DÚD 
25 Transferências de Capital.... 31.500.000 40.,000,.000 
N TOTAL N DA A RECEITA .= evascececscs 265.000,.000 _.....4--.—_.._-.—..... =rZ=Z====Z=s======= s=TmFZZTIFTENST 
ARTIGO 3e - À despesa será realizada segundo a dis￾criminação dos recursos dos quaedros PROGRAMA DE TRABALHO E NATHYH 
REZA DE DESPESA que apresentam o seguinte desdobramento :- 
T - POR FUNÇÕES DE RGOVERNO 
D1l- Legislatlua............................. 6 .200.000 
D3-. Administração e Plane jamento......0112040+0.0 72.205.000 
D6- Defesa Nacional e Segurança Publlca..... 4,117.000 
10- Habltaçau e Urbanismo.. ..2c eeacesaces 71.657 .00G 
13- Saúde e Sansamento.....recncacescescesess 40.396.000 
15- Assistência a Previdênciê.........6.cocs 6.992,.000 
16- Transportes...-»=.“.“.“....cosceceoscecsresecuooo 29 ,7 64 .000 
TDTAL D'q DESPESA....l.ll...l.....ll..l...... 65 UDU DDU 
1T - POR PROGRAMAS 
D1- Processo Legislativo.. «.cecesceocerenceos 6.200.000 
07- Admíniatra窺.l..l'....l....l...ll...... 35.484.850 
0O8- Administraçaão Finantceirê . ... .2c02eccocccocoo 29 .4 36 .000 
09- Plane jamento Governamental......-<1 0200000 50.000 
Estado de ãau Paulo 
urva Mlunicipal de Moreco Agudo 
= 
61 
30" Segurªnçª publlcª........--......-...... 
42- Enªinº dª lº Grªu.l.l.I...'....'.l'..'l. 
43— Ensino de 29º GrâU.. . ccocceonscencecreeese. 
44=- Ensino Superior...c 2ecoscoescaesreoesarceaases 
ªa— Cultura.......l....lll...ll.........ll.t 
_58—'Urbªnlsmºocc--..oocoooo-co-aooo..-oooc.- 
“60- Serviços de Utilidade PÚblicA. .« ...c 
63- Co'ªsrciº.'l.-ll...'......'..l....l..-'.l 
?5— Sªude..'..........................,....oo 
76- sanaamªntu.'..l..."....'...ll.l.l...l'. 
81— Assiste,-lcj.a.-.ll-l....ll.......l...c..l. 
82—' pl'BU].dETICJ.B...-.........-........-.-..-. 
84 Programa de Formação de Patrimônio do * 
saruidºr pUbllcºun.oo--oou.oooo.oooo.o-- 
88. Transporte RodovwvláriOo.....1<S..ccevcocueco 
TDTHL DA DESPESAQ-o.l...o'uooocoo-ouoooco 
RN 
I1I- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despasas CorrentesS......1220cccecoseeecescrnos 
Despesas de Capital.....1reccocacesrareessoe 
TDTAL DA MSPESAQQIl..ll...l..l.'.-..l...ll.. = m o SE m o um n e an ms o o o 
F￾IV- POR ÚRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
POPBER LEGISLATIVO :- 
1-' CÃMARA MUNICIPALI..OO..........l-.ll-.... 
PODER EXECUTIVO :- 
?- Gabinete do Prefeitbto...c.0occcccccacercoes 
S Assassoria 8 PlaneJamento...........,... 
5- Serviço de Defesa e Segurtançãe. ... -<.1100+0 
6- Serviço de AdministraçãO....-«.<.....ccc.. 
7- Serviço de FIinançaS..-<.esccecacerneesacrcvas 
8- Serviço de Viação, Transportes e Comuni￾caçºes....l..olobl....l....-I........l.. 
9- Serviço de Educaçao B Cultura. ..sceccecos 
10- Serviço de SaúÚde......escacececesccuaseos 
11- Serviço de Bem-Estar Social...=..“..ccuccceo 
1?. Serviços UrbanoS...«.-“.<.<..s.+. FT eA eseesesestba 
TDTAL DR DESPESA..IIQQQCQUQCOOIUQOUQQOOC 
=EVIAZIITITFEZEIIISOZTOZ 
to), da receita estimada, nos termos do artigo 67, 
ção da República Fsderativa do Brasil; 
4 117 .DOD 
17 .130.900] 
8.+91 .00D 
1.500,.000 
4 .118.000 
32.997 .00DO 
* 37:639 .000 1.021 .000 23,799,.000 16.597 .DOO 2.011.000 10.285,150 
4 .400 .000 
29 .7 64,000 
265 .000 .000 E E o o m o o e e e 
204 .775.000 
6D0.225.000 
265.000.000 
6.200.000 
47 2197 .DOO 
390 .000 
1.330.000 
4 117 .000 
8.542,.000 
15.086,.000 
27 469 .000 
33,.669,.0009 
23.799.000 
6.992,.000 
90,549.000 
265.000,.000 
ARTIGO 42 - O Poder Exscutivo é autorizado à :- 
- a) -. Realizar Opearações de Crédito por ante￾cipaçaão da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen￾da Constitui 
b) - Abrir cráditos suplementares, até o,li- 
mita de.50% (cinquenta por cento), do Orçamento das Despesas, ' nos .tarmos do artigo 7º9, da Lei nº 4,320, de 17 de Merço de 
' ARTIGD'SQ'A'ESEá'làí'entfafã'áªjúígor à 19 de Janesi 
ro de 1,.9682, Fiççóqq_féúcgádááíás'dispnáíçoéá em contrario.- 
ó PREFEITURA MUNICIPAL DE MORROD AGUDO, 25-DE NOVEMBSRO 
DE T1.98I.- m R RM : 
ALFREDO BENEDETTI. " =Prefeito Municipalo = Registráda e publícadá ná Dirstoria do Serviço de 
.................. 
R /7 ú l Senio d6 À