norma nº 854/1981

nal,. ou qualquer: outra causa, a retribuição do funcionário sata 
Vrefeitura Municipal de Morro Ãguhn 
Estudo de ãan Panlo-— 
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=LEIY Nº 854, DE 10 DE DEZEMBRO DE 7,981= 
"Assegura a aquiparaçao do Salar;o Mínimo ao Funcionarin Estatu 
tário“", - : 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
- Faço saber que a Câmára Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo a sequinta lei :. 
ARTIGO 1º - Sempre que se verificar majoração de'sg 
Lário mínimo, será assegurada ao funcionário estatutário, que * 
Éáiceba retribuição inferior ao seu valor, abono correspondente 
& diferença.- | 
$ 1º - Para sfeito do disposto neste artigo, serão 
considerados todas as. uantagens pecuniárias percebidas pelo fun 
cCionmário, exceto o salario - famílla.- 
m ” 
$ 29 - Cessará o pagamento do abono sempre que, em 
Nirtude da elevação de vencímentos oOu salarlos, savolução funcio 
tutário atinja igual ou superior ao valor ao salário mínimo.- 
* E 
oomotoo “ 
ARTIGO 2º - Fica' o Poder Executivo autorizado atra￾vêés de Decrato, regulamentar à presente Lei naãs épocas oportunas 
E 
ARTIGO 3º - Ravogadas as disposiçoes em contrar;o, 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagln-. 
io seus efeitos a partir de Ol de Novembro de 1,981,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 1O DE DEZEMBRO 
R a—— TAA 
 ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
.Registrada e publicada na Diretorla do Serviço de idministração, em data supra.- "..