| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1981 |
| Date | 1981-12-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 1.038,90 à Lei Especial nº 805, de 02/06/81, aberto pelo Decreto nº 854, de 02/06/81.” |
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de À %ân Paulo E 64 =LEY Nºe 858, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1,981:= "futoriza a abertura de crédito adicional de Cr$1.038 90, suple mentar a Lei especial de nº 805, de 02/0D6/81, aberto pelo De- craeto nº 854, de 02/06/81" O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. Faço saber que a Câmarese Municipal aprovou e eu saeancione e promulgo à seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrlr no Serviço de Finanças -Setor de Containilidade-, um credi to adicional suplementar ao crédito especial autorlzadu pela Lei nºe BO5, de D2/06/81, aberto pelo Decreto de nº 854, de 02/06/81, na importância de Cr$1,038,90 (hum mil, trinta e oito jceruzeiros e noventa centauos), na do%açao abaixo especificada ; 13- SAÚDE E SANEAMENTO 10- Sarv1ça da Saude 10.l1-Assistência Medica Hospitalar f 3008 Despesas Correntes 32060 Transferanclas Corraentes 3250 Transferâncias a Pessoas 3253 Parag;;fo Único - U valor do crêdito autorizado nes te artigo, será cobsrto em impartancía concorrente, com recurao provenisante do Excasso de Arrecadação à Verifiícar, no exarc;c;o em Curso.=- ARTIGO 22 . Esta lei entrará em vi'gor. na data de sua publicação, ficando revogadas aàas disposiçoes em contrario.—_ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE DEZEMBRO DE 1.9B1,.- ' ' %à ALFREDO BENEDETTI -Prefaito MunicipalReg;strada a publicad Administração, em data supra.- a Diretoria do Serviço de Antôni.