norma nº 859/1981

=LEI Nº 859, DE 17 DE DEZEMBRO. DE 1,.981= 
“Díspoq sobre.aà crlaçao .de, sub-unidade no Serviço de . Saúde, . e 
-dã outras providências",.- : 
D PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço sabsr que a Câmara Municipal aprovou é eu san￾ciono e promulgo à sequinte lei 1— 2 | 
"ARTIGO 19 - Fica criado no Órgao "Serviço de Saude“ 
; da que trata o artigo 21 da Lei Munlcípal nº 412, de 23 .de A￾bril de 1,.969 (Estrutura Administrativa .dá Prefeltura Mun101paL 
à sub-unidade "CENTRO MÉDICO MUNICIDAL" - 
ARTIGO 2º - Com a criação dasub-unidade prevista no 
artigo anterior, fica extinta do*Uàganograma da É:afeitura Munin 
cipal, a subsunidade "PRONTO SOCÔRRO MUNICIPAL',.- 
ARTIGO 3e - Fícalowpráfeiio Municipal desde jã auto 
rizado a promover as necessárias . transferenclas de pessoal, ver 
bas, atr1bu1éááá;.á'iááiáíáéáes, 1nc1u51ue Convênios com outras 
lentidadas, para exeeuçao de atividades relacionadas à nível da 
Sauda no MunLcípio, tendo em vista a Criação do Centra Médico * 
Municipal.- 
ES 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE DEZEMBRO 
DE 1.9Bl.- ' 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prsefaito Municipal- 
."Recgistrada e publicada 'na Diretoria do Serviço de 
qAdmínistraçao, em data supra,.- 
Antonln