norma nº 754/1980

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
— . Estado tad h___ã de São Paul Paulo % ” 
=LEI Nº 754, DE OT7 BE_ FEVEREIRO DE 1.980= 
l"Autoriza a abertura de crédito adicional espe01al no valor de 
&%6.406 272,00; para os fins que especifica e dá outras provi￾dências",.- 
] O EREFEITO MUNICIPAL DE NORRO AGUDO, 
: Faço saber que a Câmarea WMunicipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seruinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municinpal autorízado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crê 
| dito adicional especial no valor de Cr$6,406.272,00 (seis mllmxà 
P : quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e dois cruzelros), 
NN destinado a ocorrer com despesas, no Conjunto Habitaciona) "ADE 
MIR BENELDETTI", a saber :- : ' i 
— I—-c$à, 734.848 OO para as obras de pav1mentaçao 
meios-fios e saraetas, onerando a seguinte codificação orcamen￾tária:r- 10, Habitação e Urbanismo — 12, Serviços Urbanos - 12,.3 
Setor de Obras Fúblicas — 4 O O O Despesas de Capital - 4 1 O O 
Investimentos — 4 1 1 O Obras e Instalações; 
1F — Crb2.671,424,00 para os serviços de abasteci-—-' 
mento de água e rede de esgôto sanitários, onerando a seguinte 
codificação orçamentaria:= 10., Habitação e Urbanismo — 12, Ser. 
viços Urbanos — 12,4 Setor de Água e Esgoto — 4 O O O Despesas 
de Capital - 4 1 O O TInvestimentos — 4 1 1 O Obras e Instala￾ções. 
Earagrafo Único — O valor do erédito autorizado 
neste artigo sera coberto em 1mportan01a concorrente, com recur 
sos provenlente do emprestlmo celebrado entre o Banco Nacional 
da Habitação, Banco do Estado de São Faulo 5/A e o Município de| 
Morro Asudo, conforme consta do processo nº 00/103.,509 do BNH,- 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 
gsua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
EREFELTURA MUNICIFAL DE MORRO AGUDO, OT7 DE FEVE-| REIRO DE 1,980,- - — TA 
ALFREDO BENEDETTI 
=Frefeito Municipal - 
Registrada e publicada na Dlretorla do Serviço de 
Agministração, em data Supra.-