norma nº 755/1980

R 
=lEI Nº 755, DE OT DE FEVEREIRO DE 1,980= 
"Autoriga a Frefeitura Mumnicipal a celebrar Convênio com a Se 
cretária de Egstado dos Negócios da Fazenda".- 
O HFRIFEITO HUNICIPAL DE NORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
senciono e promulgo a seguinte lei :- : 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Mnicipal autoriza» 
da a celebrar Convênio coma Secretária de Estado dos Negócios 
da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14.629, de 2 de 
Dezembro de 1,979, com a finalidade de :- 
I — Receber, por vie aãminístrativa, as impor￾tâncias correspondentes à retenção de 1% (um por cento) da par￾cela Municipal de 20% (vinte por cento) sobre o produto da arre 
cadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, relativas &o 
rperiíodo de 1º de maio de 1,972 a 30 de abril de 2.978; 
II — Desistir, expreasamente, de acréscimos de 
qualquer natureza; 
III— Desistir, expressamente, de ações judiciais 
| já propostas para cobrança das referidas importâncias., * 
ARTIGO 2º — Esta lei entrara em vigor na data de 
| sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
FREFEITURA NUNICIFAL DE MORRO AGUDO, O7 DE FEVE= 
REIRO DE 1,980,=- : 
ALFREDO BENEDETTI 
=Frefeito Municipal— 
Registrada e publicada na Diretorla do Serv1ço de) 
Agministração, em data supra,.-