norma nº 757/1980

. "Nispõe sobre empri'esfimo para Construção da Estaçcão Rodoviária;, 
na cidade de Morro Agudo, até o montente de Cr$6.000,000,09, an 'ser contrafão com a CAIXA ECONÓMGA DO ESTADO TE SÃO PAULO * 
S/A" , 4 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e prqmlgo a seguinte lei :-— | 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municivel de Morro | 
Agudo, autorizada a contraíir com a CATXA ECONÔMICA DO ESTADO DE| SÃO PAULO:S/A, um empréstimo de até a importancie de - &$ 
6:000,000,00 (seis milhões dé cruzeiros), destinado a Conetru=. 
ção da Estação Rodoviária e ao pagamento parcelado da Tara del 
TInscrição e Expediente,- ! 
-- ARTIGO 22º - A Prefei'hzra Municípal fica ex'preasaêª 
mente autoriízada a contratar om a CEESP S/A,- 
| ARTIGO 3º - Ficam aprovaâaa as segnfmtee cláusu 
laa e condições, a serem inseridas noe contrato :-—. | 
a) - O praso máximo de rescate da. dívida assuniãel 
será de 10 (dez) anos, mediante pagamento de 120 (cento e vind 
te ) preataçoes mensais, pela Tabela Price; 
b) - Juros de LS (doze vor cento) ao ano; = ) 
e) - Correção Honetaria anval, de acorão com oe * 
indices determinnados pelas variações das Unidades Padrão ãe Ca 
pital:; d) - O pagamento das prestações se fa:ra atravéal 
do Imposto sobre a Ciroulaçao de Mercadorias (ITOM), autorisan= do-se desãde já a sua'vincutação, como garantia da dívida vor 
ocasião de escritura.- 
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data del 
sua publícaçâ'.o, ficando revogadas as díapoaiçõ'ea em contrário,. 
: FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OT7 DE MARÇO 
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BENETDETTI -Prefeito Municípal— 
Registrada e publícada na Diretoria do Serviço do 
Agministração, em data :