norma nº 758/1980

Erefeíiura glmuniripal de ÁHurrn .Ãguhn * 
— GEstado de São Paulo — — FP 
1 Nº 758,. DR MAR )80= 
"Autoriza o pazamento de Premio de Seguro de Vida e . Acidentes 
Pesaca:.a por parte do Erario mmicipal ao Sr., Prefeito, Funcio 
nários e Servidores Municipais". 
- O FREFEITTO MICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
saenciono e promaulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado àa 
efetuar os pagamentos dos Frémios de Seguro de Vida e de Aciãen 
tes Fessonis ao Sr. Prefeito, Funcionários e Servidores Munici- pais.- 
— ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execu 
ção da presente Lei correrão à conta da categoria econômica "OU 
TROS SERVIÇOS E ENCARGOS”, código 32 32-do orçamento vigen 
te, auplemehtado, se necessário por Decreto do Poder Executivo, 
constanão obrigatoriamente nos orçamentos futuros,- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas ae disposições em contrario,- 
EEFEITUBA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OT7 DE MARÇO 
ALFREDO EBENEDETTI 
—Prefeito Municipal￾TE 1,.980,- 
Registradsa e publicada na Diretoria do Serviço de 
Aâministração, em data supra,.-