norma nº 761/1980

=LBI Nº 761, DE 10 DE ABRIL DE 1,980- 
“Autoriga a doação de Gasolina à EstUdanteá".-— 
O FREFETTO MUMCIPAL'DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eul 
rsanclono e promulgo a seguinte lei :: 
ARTIGO lº — Fica o Prefeito Municipal autorizado|. 
a doar 240 (duzen'bos - quarenta) litros de Ga.solina, rensal, â. 
estudantes que cursam o Ensino Superlor em Rlbeirao IEª:reto. 
— Parágrafo Único - Os Estudantes a que se refere o 
presente artigo, fagzem o perourso em Veiculo próprio.- 
ARTIGO 22 — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, re'l;roagindo os seus efeitos à 1º de Ha:rço ãe 
1.980, ficando revogadas as disposições em contráério,- 
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE ABRIL 
DE 1,980,- 
ALFREDO BENEDETTI 
À —Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na D:retaria do Serviço àe 
Administraçao, em data supra.- 
d /7 Antônij Ce'g!ãe Faria 
Diretor do Serviço de Administração