norma nº 762/1980

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo m F 8 
=LEI Nº 7T62, DE 24 DE ABRIL DE 1!2ª0= 
"Autoriza a Prefeitura Nunicírpal, a receber do DER,, em doação 
a faixa de Acesso SP=103/351",-— 
O PREFEITO MONICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguánte lei:.. 
/ ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municípal de Morro 
Aguão, autorizada a receber em doação do Departamento de Estra￾das de Rodagem — DER., a Faixa de Acesso denominada SP—lÓ3/351, 
;&a extênsão ãde 1,011 (hum mil e onze) metros, de comprimento, 
por 30 (trinta) metros de largura, totalizando a áres de 30,.330 
(trinta mil, trezentos e trinta) metros quadrados, compreendido 
entre as estacas: 5 + 5 à 55 + 16 metros.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na dáta del 
'sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.= 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE ABRITL 
DE 1,980.- 
— 
ALFREDO EENEDETTI 
—Prefeito Municipai-— 
Registrada e publicada nae Diretoria àdo Serviço dÁ 
Administraçãao, em data supra.- 
. . = 
Antônio Éesãí'ée Faria 
Diretor do Serviço de Administração