norma nº 764/1980

=IEI Nº 764, DE 21 DE MAIO DE 1,9080= _ 
“ Autoriza n doação de Glebas de Terra para a - EMUHAMA” 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber quá a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro 
Agudo, autorizada a doar à EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ' 
MORRO AGUDO — EMUHAMA —, glebas de terra, localizadas no Ferime 
tro Urbano, sem benfeitorias, com a área total de 20,089,10 nº. 
(vinte mil; oitenta e nove metros e deis centímetros quadrados) 
pertencentes ao Patrimônio da Municipalidade, sendo as GIEBAS; 
SAtQUEBS, P0N e "D", havides conforme Registro Geral, 2-G, fls, 
230 verso, soób nº TRÊS —3-, na matricula 2.305, de 26/04/1.978; 
1 e, a Gleba correspondente a QUADRA Nº 18 do Jlotemmento dJardim 
São José, haviãda conforme Registro nº 21,47T2, às fls., 159 do 1i 
vro nº 3 "AG"!, de 22/12/1,972, do Cartório de Registro de Imó￾veis da Comarca de Orlândia, com as seguintes mediãdas e confron 
tações :- 
T — GLEBA "A" - 43,19 m., na face da rua Canada, 68,66 
metros, na face da Av. José Dias de Almeida, em dois alinhamen￾tos, mede na face da rua Estados Unidos 46,47 m., e 41,30 m., e 
na face àa rua Goiás mede 55,98 m., encerranão uma área del 
3.512,46 nº., (treis mil, quinhentos e doze metros e quarenta e 
seis centímetros quadrados); GLEBA "B" — 41,97 m., na face da 
ruâ Estados Unidos, 138, 31 m., na face da Av. José Dias de Al￾meiãa, 22,92 m., na face da rua 6 de Janeiro e em dois alinha￾mentos, mede na face da rua Hermon Nobre 156,33 m., e 27,77 m., 
encerrando uma sarea de 3.876,49 (treis mil, oitocentos e seten￾ta e seis metros e quarenta e nove centímetros quadrados ); GLE￾BA "C" — 26,08 m., na face da rua 6 de Janeiro, em dois .alinha￾mentos, na face da Av. Jose Dias de Almeida, mede 75,18 m., e 
149,16 m., na face da rua Bolivia mede 32,12 m,, e em dois ali￾nhamentos, na face da rua Hermon Nobre mede 118,95 m., e 61,41 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Vaulo= EZA 2 & 
m., encerrando uma &rea de 5.754,39 m?., (cinco mil, getencenta# 
e cinquenta e quatro metros e trinta e nove centímetros quadra￾dos); GLEBA “Dº* — 31,34 m., na face da rua Bolivia, 52,Ô5 m., 
na face de Av. José Dias de Almeida, 30,03 m., na face da rue 
Costa Rica e 53,10 m., na face da rua Hermon Nobre, encerrando 
uma área õde 1,588,76 m2., (hum mil, quinhentos e oitenta e oitol 
metros e setenta e seis centímetros quadraãos).— 
TT — QUADRA Nº 18 - 110,00 m., na face da rua Uruguai, 
50,00 m., na face da ruea Tiradentes, 95,70 m., na Tace da rue 
FPeru, 30,00 m,, na face da Av, José Dias de Almeida e ainda com 
face para a rua João Guarnieri, mede 30,00 m., encerrando uma 
área de 5,.357,00 m?., (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete 
metros quadrados),.- ' 
ARTIGO 22 — A doação prevista na presente Lei ' 
se destina & Construção de Núcleo Habitacíonal "NOSSO TETO", na 
cidade de Morro Aguãdo, e efetivar-se-à mediante escritura públi 
ca, com obediência aos preceitos legaís, especialmente, 03 pre￾vistos no Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1,969 (Lei Or 
g£ânica dos Municípios), artigo 63, n. I, letra "a",.- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor ha data ãe 
'Jsua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
: FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MATO 
DE 1,980.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
: Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçao, em data supra.-